ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 06.05.1998.
Aos seis dias do mês de maio
do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e
João Batista Pirulito. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada
face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Antônio Losada, as Indicações nºs 37 e 38/98 (Processos nºs 1429 e
1430/98, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/98 (Processo
nº 1421/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, 01
Pedido de Providências; pela
Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu
Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Resolução nº 23/98
(Processo nº 1347/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador
Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências, a Indicação nº 30/98 (Processo nº
1302/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/98 (Processo nº 1243/98); pelo
Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências, o Pedido de Informações nº
57/98 (Processo nº 1404/98) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
06/98 (Processo nº 1449/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 60/98 (Processo nº 1389/98); pela Vereadora Sônia Santos, 01
Pedido de Providências. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 15, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ao Projeto de Resolução nº 32/97
(Processo nº 3176/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 189 e 190/98, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 12/98, do Senhor Arno Hugo Augustin
Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 74 e 78/98, do Senhor Mauro Pinto
Soares, Presidente, em substituição, da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A
– EPATUR; 239, 241e 242/98, do Senhor
Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 361 e
363/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou
a presença do Arquiteto Newton Burmeister, Secretário de Planejamento
Municipal, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Também,
face à solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de
silêncio em memória do Senhor Arthur Mickelberg, falecido no dia primeiro de
maio do corrente. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro, ao reportar-se a
pronunciamento efetuado pelo Vereador Nereu D’Ávila durante a Trigésima Sessão
Ordinária, formulou Requerimento verbal, solicitando fossem tomadas as
providências contidas na alínea “f” do artigo 19 do Regimento, ao que o Senhor
Presidente determinou a remessa de cópia do pronunciamento do Vereador Nereu
D’Ávila, acima referido, à Procuradoria da Casa, a fim de que seja exarado
Parecer sobre o mesmo. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Eron Albuquerque, ex-Prefeito do Município de Carazinho. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Izabel
L’Aryan, Presidenta do Sindicato dos Compositores e Intérpretes Musicais do Rio
Grande do Sul, que procedeu à entrega, aos Senhores Vereadores, de exemplares
do Jornal "RS Música" e
defendeu a formação de subcomissão ou comitê, vinculado à Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, a fim de fomentar e orientar o trabalho da classe profissional
dos músicos em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Eliseu Sabino
manifestou-se acerca do tema abordado durante a Tribuna Popular e foi apregoado
o Ofício nº 51/98, da Senhora Izabel
L’Aryan, Presidenta do Sindicato dos Compositores e Intérpretes Musicais do Rio
Grande do Sul, onde é comunicada a posição dessa entidade, de apoio integral ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/97 (Processo nº 1897/97). Às quatorze
horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
tendo os mesmos sido retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos,
constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente registrou o
transcurso, hoje, do aniversário da Senhora Marlova Elisa Finger, Coordenadora da Bancada do PT na
Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Newton
Burmeister, Secretário de Planejamento Municipal, que procedeu à entrega de
material referente ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de
Porto Alegre, e salientou a importância da discussão deste projeto para a
melhoria nas condições de infra-estrutura e meio-ambiente da Cidade. Na ocasião, o Vereador Clovis Ilgenfritz, através
de Questão de Ordem, saudou os Senhores Newton Burmeister e Eron Albuquerque e
registrou a presença do Arquiteto Algar Garon. Às quatorze horas e cinqüenta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo os mesmos
reabertos às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência
de "quorum". Após, através de Questão de Ordem, o Vereador João Dib
saudou os funcionários taquígrafos
desta Casa, pelo
transcurso do Dia do Taquígrafo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 13/98, este discutido pelos
Vereadores Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, e 14/98, este discutido pelos
Vereadores Adeli Sell e Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 47 e 53/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/98; em 3ª
Sessão, os Projetos de Resolução nºs 21/98, este discutido pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, e 22/98, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 141/96; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/98. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas teceu considerações acerca de
contato que teve com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativamente
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/97 (Processo nº 2365/97), que institui
o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da
Guerra contra o Nazi-Fascismo,
posicionando-se contrariamente ao veto do Executivo Municipal a este Projeto. O
Vereador Adeli Sell reportou-se ao discurso do Vereador Pedro Ruas,
manifestando o apoio de sua Bancada à luta pela democracia e pelos direitos
humanos. Também, defendeu a implementação de medidas que solucionem problemas
atualmente verificados junto ao Hortomercado Parobé. O Vereador João Dib
discorreu sobre o processo de construção da III Perimetral em Porto Alegre,
criticando o Executivo Municipal pela forma como o assunto vem sendo divulgado
à comunidade e questionando o poder de decisão do Orçamento Participativo no
referente a essa obra. O Vereador Cláudio Sebenelo registrou sua presença, na manhã
de hoje, na cerimônia de inauguração do prédio da 11ª Companhia de Guarda da
Brigada Militar, que integra programa estadual de descentralização da
segurança, e propugnou por uma atuação conjunta entre os Governos Estadual e
Municipal no combate à criminalidade. O Vereador Paulo Brum referiu-se ao
pronunciamento do Vereador João Dib, relembrando a aprovação, pela Casa, de
projeto de financiamento para a construção da III Perimetral em Porto Alegre.
Analisou questões referentes ao Orçamento Participativo, em especial
acerca da abrangência e influência do
mesmo em decisões atinentes a obras de infra-estrutura na Cidade. O Vereador
Reginaldo Pujol criticou declarações do Senhor Luís Inácio Lula da Silva, sobre
a possibilidade de saque a supermercados pela população mais carente. Ainda,
reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, relativos ao Orçamento
Participativo de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, os
trabalhos foram suspensos, para reunião conjunta de Comissões Permanentes da
Casa. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de
"quorum", foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 32/97. Na
oportunidade, o Senhor Presidente solicitou aos Líderes de Bancada que sejam
indicados os integrantes da Comissão Especial que irá debater o II Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Após, por
solicitação dos Vereadores Pedro Américo Leal e Juarez Pinheiro, foi feito um
minuto de silêncio face ao falecimento, ontem, do Senhor Giardino Paese.
Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa,
adendado pelos Vereadores João Motta e Clovis Ilgenfritz, solicitando alteração
na ordem de votação dos Requerimentos a serem hoje apreciados. Foi aprovado
Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 10/98 (Processo nº 1173/98) seja considerado em regime de urgência
e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes da Casa. Foi aprovado o
Requerimento nº 102/98 (Processo nº 1141/98 - Comissão Especial para tratar do
incentivo à produção musical no Município), de autoria do Vereador João Motta,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Motta e
Reginaldo Pujol. Na ocasião, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Elói
Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações acerca das Comissões
Especiais atualmente instaladas neste Legislativo. Foi aprovado o Requerimento
nº 126/98 (Processo nº 1463/98 - Grande Expediente para marcar a passagem do
Dia do Profissional de Enfermagem), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Antonio
Hohlfeldt e Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 124/98 (Processo
nº 1441/98 - Requer autorização para representar esta Casa no Seminário “O
Poder Legislativo e a Sociedade”, em Florianópolis, dia treze de maio do
corrente), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Clovis Ilgenfritz. Foi aprovado o
Requerimento nº 116/98 (Processo nº 1334/98 - Sessão Especial para discussão da
situação do ensino superior, em especial a UFRGS), de autoria do Vereador Henrique
Fontana, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana,
Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol. Foi aprovado
Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação da votação do
Projeto de Resolução nº 20/98, por dezesseis votos SIM e onze votos NÃO, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Maria do Rosário,
Reginaldo Pujol e João Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria
do Rosário, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tereza
Franco e João Batista Pirulito e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi
aprovado o Requerimento nº 71/98 (Processo nº 821/98 - Moção de Solidariedade à
Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA,
pela sua posição de disputar a compra da Companhia de Processamento de
Dados do Estado do Rio Grande do
Sul - PROCERGS e sua defesa do serviço público de qualidade), de autoria do
Vereador Adeli Sell, por doze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli Sell, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e
João Batista Pirulito e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Nereu D'Ávila e Paulo Brum. Na oportunidade, o Vereador João Dib manifestou-se
acerca de questionamentos encaminhados à PROCEMPA, relativos à possibilidade
deste Legislativo acessar os computadores da administração municipal, e os
trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e trinta e nove minutos às
dezessete horas e quarenta minutos, nos termos regimentais. Foi aprovado o
Requerimento nº 81/98 (Processo nº 884/98 - realização de debate na Câmara de
Vereadores com vistas a que se conheça o processo de venda da PROCEMPA), de
autoria do Vereador Gerson Almeida, por onze votos SIM, nove votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e João Batista Pirulito, Não
os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Pedro Ruas e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Foi apregoado o
Requerimento nº 75/98 (Processo nº 840/98 - solicitação para que seja oficiado
à Embaixada do Chile o repúdio desta Casa à posse do General Augusto Pinochet
no Senado Chileno), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, o qual foi
encaminhado à votação pelo Vereador Pedro Ruas. Na oportunidade foi constatada
a inexistência de “quorum” e o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem do
Vereador Pedro Ruas, prestou esclarecimentos acerca do processo de
encaminhamento à votação do Requerimento nº 75/98. Às dezoito horas e quatorze
minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e
Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do
que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): No final da semana passada, a Cidade
registrou o passamento do Dr. Arthur Mickelberg, conceituado médico desta
Cidade, vinculado à APLUB e à Fundação APLUB de Crédito Educativo, que deixa
comovida a família e todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo em vida,
pelo seu dinamismo e, sobretudo, pela forma responsável com que exercia suas
atividades profissionais. Requeremos à Mesa que se guarde um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Dr. Arthur Mickelberg.
A
Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa., entretanto pede licença para antes
convidar a fazer parte da Mesa o ilustre Secretário do Planejamento Newton
Burmeister, que hoje nos visita e traz uma surpresa.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, com
fundamento nos art. 19, letra “f”; art. 142, parágrafo 6º e art. 217, parágrafo
1º, do Regimento. (Lê.)
“Art.
19. São atribuições do Presidente, além das que estão expressar neste
Regimento, ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas:
f)
advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem o devido
respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, cassando-lhe a palavra ou
suspender a sessão quando entender necessário;
art.
142. Durante as sessões...
(...)
VI - o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder
Público de forma descortês ou injuriosa;
(...)
art.. 217...
§
1º. Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou
proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham
incitamento à prática de crimes.”
Na
Sessão de segunda-feira, após o pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, este
Vereador fez Questão de Ordem a V. Exa., solicitando o cumprimento das
disposições da Letra f, do Artigo 19, do inciso 6º do Artigo 142 e do Artigo
217. V. Exa., naquele momento, não respondeu a Questão de Ordem a este Vereador
e, por este motivo, eu Requeiro a V. Exa. duas situações: a primeira, que V.
Exa. possa me informar porque as providências da Letra f do Artigo 19 não foram
tomadas e se V. Exa. entendeu de que precisaria tomar ciência por escrito, face
terem sido proferidas no final do pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, que V.
Exa., este é o Requerimento, requisitasse as notas taquigráficas que são de
clareza solar. Foram utilizadas palavras difamatórias e injuriosas do Ver.
Nereu D’Ávila contra este Vereador e que as providências, Sr. Presidente, que
são colocadas no Artigo 19, Letra f, fossem tomadas por parte de V.Exa..
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, eu acolho a Questão
de Ordem de V. Exa. no seguinte sentido: solicitar todas as notas taquigráficas
do dia da Sessão e da hora do incidente entre V. Exa. e o Ver. Nereu D’Ávila.
Vou remeter este material, e peço que a Diretoria Legislativa faça isso, para a
Procuradora da Casa para que ela possa emitir um Parecer a respeito do problema
em si. Logo que receber o parecer da Procuradora, eu voltarei a me comunicar
com V. Exa. em relação a este fato.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a sensibilidade de V.Exa. e a
forma adequada e pertinente com que encaminha esta questão, porque entendo que
ela tem desdobramentos futuros para outras situações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, neste momento, façamos
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Dr. Artur Mickelberg.
(É
realizado um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à leitura das Proposições apresentadas à Mesa.
(O
Sr. 1º. Secretário procede à leitura das Proposições.)
O
SR. PRESIDENTE: Nós
queremos saudar a presença do ex-Prefeito de Carazinho Sr. Eron Albuquerque,
que o meu amigo João Dib já anuncia como alguém que fez um excelente trabalho,
principalmente no campo da saúde lá em Carazinho. Cumprimentos ao Senhor e é uma
honra para esta Casa poder estar recebendo-o.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sra. Isabel L’Aryan, representante do Sindicato dos Compositores e Intérpretes
do Rio Grande do Sul, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. IZABEL L’ARYAN: Sr. Presidente, Srs. Componentes da Mesa,
Srs. Vereadores, Srs. e Sras., o que nos traz hoje nesta Casa, mais uma vez,
com muita satisfação, é apresentar aos nobres componentes desta Casa o Jornal
“RS Música”, que já está nas mãos dos
Senhores, e que depois de um encontro que aconteceu nos dias 6, 7 e 8 de abril
na Assembléia Legislativa, se tornou o Movimento Cultural RS Música. Desde a
primeira vez que nós estivemos nesta Casa, falando no Sindicato dos
Compositores e na música do Rio Grande do Sul, tivemos a aquiescência de um
pedido que, agora, virou uma articulação do nosso movimento cultural, e que diz
respeito especificamente à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. No dia 9 de
outubro do ano passado, fomos homenageado no Dia do Compositor, aqui nesta
Casa, que, na época, era presidida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Na ocasião,
obtivemos a promessa da Presidência da aquiescência e da composição de uma
subcomissão ou de um comitê para assuntos da música a esta Casa.
A
nossa solicitação prende-se ao fato que este movimento é importantíssimo e que
no nascedouro da legislação municipal de Porto Alegre - e estamos levando essa idéia para todas as
Câmaras Municipais do Estado - tenhamos um elemento fomentador e orientador da
elaboração, porque nós, artistas e pessoas que fazemos parte de uma classe de
uma entidade representativa, temos a palpitação da categoria e das aspirações.
E também temos uma preocupação como artistas e pessoas dessa comunidade gaúcha
e porto-alegrense, com a identidade cultural do nosso povo. Isso passa,
específica e diretamente, pela cultura. No nosso modo de ver, vai funcionar em
assessoramento à Comissão de Educação desta Casa, que já nos recebeu. E nós
apresentamos, agora de forma pública, esta solicitação. Temos também conhecimento
de que o Ver. João Motta, a quem nós agradecemos imensamente, encaminhou, a
pedido do Presidente de então, um
Requerimento de 07 de abril de 1998, pedindo a constituição de Comissão
Especial para tratar do incentivo à produção musical no Município de Porto
Alegre.
A
nossa fala, hoje, vem dizer da nossa satisfação, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de encabeçar e liderar o movimento cultural RS/Música que nasceu
dentro do nosso Sindicato e que hoje já é do Rio Grande do Sul.
Nós
temos esta pretensão, sim, porque estamos buscando e encontrando, onde temos
ido, o fortalecimento e o enriquecimento dessa idéia com adesões de entidades e
forças vivas da comunidade do Rio Grande do Sul.
O
nosso jornal, os Senhores têm em mãos, trata da nossa participação, já expressiva,
da EXPOMÚSICA no período de 29 de abril a 03 de maio em Canela, onde tivemos,
pela primeira vez, uma feira internacional no Rio Grande do Sul e que, lá,
estavam representadas a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Sindicato dos
Músicos e o nosso Sindicato. Por iniciativa do movimento RS/Música, Sr.
Presidente, nós conseguimos este espaço, e já estamos pensando em nos deslocar
à EXPOCD/98, no Rio Janeiro, tal o sucesso e a necessidade que observamos dessa
nossa atuação. É um projeto, um movimento, uma idéia que, a nosso ver, estava
caindo de madura.
E
nós, que temos uma formação jurídica, além de sermos cantores e compositores e
eu, presidindo esta entidade, me vi - e estou aqui - na obrigação de colocar
essa proposição de trabalho a esta Casa. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Convido a Sra. Izabel L’Aryan para fazer
parte da Mesa.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, queremos, neste momento,
nos associar ao Sindicato dos Compositores e Intérpretes musicais do Rio Grande
do Sul em nome de todos Vereadores membros da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte da Câmara Municipal, considerando o fato de que a SRA. Izabel L’ Aryan,
Presidente e demais representantes desse Sindicato estiveram participando conosco e apresentando o
projeto de trabalho que já funciona no Legislativo Estadual; há a preocupação
também de trazer para esta Casa essa formação, especialmente no objetivo de uma
subcomissão ou comitê de assessoria para assuntos musicais, junto à Comissão de
Educação. Queremos dizer a Sra. Izabel que a Comissão de Educação da Câmara
Municipal está aberta ao diálogo e disposta a acompanhar todo o processo de
interesse desse Sindicato. Nós não sabemos detalhadamente qual o aspecto legal
da situação, mas queremos dizer que procederemos da melhor maneira para
acompanhar o Sindicato dos Compositores e Intérpretes Musicais do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr.
Presidente, eu gostaria também...
O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni, apenas como
esclarecimento, nós permitimos a manifestação do Ver. Eliseu Sabino, porque ele
é o Presidente da Comissão de Educação - e como a Sra. Izabel L’ Aryan citou
esse contato, através dessa Comissão - assim foi procedido. Os outros
Vereadores, que quiserem se manifestar, por favor, façam-no em Comunicação de
Líder. Agradecemos a Vera. Anamaria Negroni pela compreensão, assim como aos
demais Vereadores.
A
Sra. Izabel L’ Aryan - Presidente do SICOM/RS - traz-nos o Ofício 051/98,
endereçado à Câmara Municipal que passo a ler para conhecimento dos Srs.
Vereadores.
(Lê.)
“Sr.
Presidente, ao cumprimentá-lo, muito cordialmente, e na qualidade de
Coordenadora-Geral do RS MÚSICA, Encontro e Movimento Cultural, venho a V. Exa.
para apresentar decisão do Encontro, em forma de moção a esta Casa:
-
Apoio integral de todos os participantes do 1º RS Música ao Projeto de Lei Nº
118/97, Proc. Nº 1897/97, que dispõe sobre a abertura de shows internacionais
que ocorrem no Município de Porto Alegre, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia. Dessa forma, solicitam ainda os participantes, por mim representados,
que se inclua este documento, na forma regimental, nos Anais da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre.
Atenciosamente,
Izabel L ‘Aryan, Presidente do SICOM/RS, Coordenadora-Geral do RS MÚSICA. “
Agradecemos
a atenção que a Senhora dispensa a esta Casa. Foi graças a Sra. Isabel que nós
recebemos, há alguns dias, o cantor e compositor João Bosco que nos
proporcionou bons momentos, em que conseguimos viver aqui nesta Casa, em contato
com o mundo cultural. E queremos dizer que tudo aquilo que esta Casa puder
fazer para que este movimento possa prosseguir e possa crescer, nós nos
colocamos ao inteiro dispor. Muito obrigado. Suspendo os trabalhos por um
minuto para que possamos nos despedir da Sra. Isabel.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h41min):
Estão reabertos os trabalhos. Queremos cumprimentar a Sra. Marlova Finger, que
hoje está completando mais um ano de vida. Ela é Coordenadora do PT nesta Casa,
alguém que está sempre junto conosco e a sua inteligência abrilhanta,
realmente, os debates.
Estamos
recebendo o Secretário do Planejamento, Dr. Newton Burmeister. Ele vem até nós
para nos trazer subsídios importantes a respeito de um assunto que tratamos
nesta Casa, que é o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de
Porto Alegre. E ninguém melhor do que o Secretário para poder explicar para os
Srs. Vereadores o porquê da sua presença e também do material que ele traz.
O
Sr. Newton Burmeister está com a palavra.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho
que é uma importante oportunidade a que estamos tendo, neste momento, de
incrementar os níveis de informação que estamos constituindo sobre a matéria
que tramita nesta Casa, que diz respeito ao II Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, ora em processo de configuração das necessárias
formalidades de rito, para que esta Casa aprecie tão importante matéria.
O
material que estamos trazendo, hoje, fez parte, foi deduzido e produzido a
partir daquela situação em que os debates, levados a termo, sob o ponto de
vista das discussões que fizemos sobre o Plano Diretor, ampliada com as
relações de participação da sociedade em geral, de algumas incontornáveis
dificuldades com a terminologia utilizada em matéria de organização do solo e
desenvolvimento urbano.
Então,
estamos trazendo a esta Casa uma versão do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano comentado, de tal maneira que ele seja mais um instrumento a subsidiar
essas estruturas que nós constituímos sob o ponto de vista de provermos a
Cidade de suas melhores condições de estruturas de legislação para que ela
possa enfrentar o próximo milênio.
Nós
estamos observando que a Cidade, hoje, suscita alguns tipos de questionamentos
face aos diversos tipos de situações em que é objeto a atratividade que a
Cidade tem em termos de investimentos e em termos dos problemas que uma
metrópole sempre origina.
O
que começa a se perceber em Porto Alegre neste momento são as configurações da
metrópole que nós vamos ter nos próximos anos, com conflitos, com problemas e
com necessárias situações de envolvimento do Poder Executivo e do Poder
Legislativo no sentido do provimento dessas estruturas. Já temos tido a
participação - e quero me referir, especialmente à Assessoria Técnica desta
Câmara, que está aqui presente, representada pelas arquitetas Elisabeth
Santana, Maria de Fátima Guterrez, pelos arquitetos Cláudio Ferraro e Irineu
Breitmann, pelo administrador Jair Farias, pelo advogado Edgar Belmonte, pelas
arquitetas Inês D’Ávila e Susana Castilhos e pelo Dr. Gilberto Fontoura. Fiz
questão de nominar essas pessoas porque elas estão envolvidas e assumem esse
processo, como já vêm assumindo, de outros tempos, responsabilidades bastante
significativas com relação ao aporte que darão aos Srs. Vereadores no sentido
de interpretar a complexidade dessa legislação. A matéria que trazemos, agora, tem a responsabilidade da
coordenação de comunicação social da Prefeitura de Porto Alegre, mas que na Secretaria
do Planejamento teve como articuladora importante a Jornalista Maria Amália
Chaves. Também quero destacar e configurar que a Cidade tem, uma expectativa
expressiva com relação aquilo que se reproduzirá na Câmara neste ano. Há um
aguardo por parte dos setores sociais, políticos e econômicos, no sentido de
verificar a dinâmica e o processo de análise desse Plano. Queremos dar conta de
que esse material, muito mais do que subsidiador dos Srs. Vereadores, é um
subsidiador da sociedade, onde temos a condição e a capacidade de interpretar e
entender todas aquelas situações da matéria que envolve o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano da Cidade. Quero agradecer a oportunidade sempre
concedida a essa Secretaria, não ao Secretário, mas à Secretaria, dando conta
de que coloco à disposição, através da minha chefia de gabinete, condições para
que tenhamos capacidade de nos relacionar com a Secretaria e provermos dessa
condição e dessa situação, a Câmara de Vereadores, nas suas necessidades,
sempre à disposição da equipe técnica da Secretaria e dos contatos que se
fizerem necessários aqui nesta Casa. Muito obrigado pela oportunidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos agradecer a presença do
Secretário dizendo que tanto o Secretário quanto a Secretaria são sempre muito
bem-vindos a esta Casa. Eu acredito que esta Casa, que começa a se aprofundar
na análise do Projeto, vai dialogar muitas vezes com o pessoal da Secretaria,
até que possamos chegar no momento da aprovação do Projeto. Penso que é muito
salutar que o Secretário venha até aqui trazer um documento que tenho certeza
absoluta que vai ajudar os Srs. Vereadores a analisar esta matéria que é de
extrema importância.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de
Ordem): Gostaria,
primeiramente, de cumprimentar o Secretário pelo ato voluntário de trazer a nós
esse material. Em segundo lugar, gostaria de saudar a presença de Eron
Albuquerque, ex-Prefeito de Carazinho, mais como colega de internato, aos 11
anos de idade, em Passo Fundo. Requeiro, também, a V. Exa., o direito de
cumprimentar um arquiteto, contemporâneo meu e do Burmeister, que está nos
visitando, hoje ele é um homem de marketing,
Algar Garon.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Eu quero, numa formalidade, entregar o
documento ao Presidente, e fazer a entrega, pessoalmente, a cada um dos Srs.
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou pedir para a nossa diretora que
faça a entrega aos Srs. Vereadores desse documento que é trazido pelo
Secretário do Planejamento a fim de que todos os Vereadores possam recebê-lo,
juntamente com a Presidência da Casa.
(Suspendem-se
os trabalhos 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h51min): Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
1351/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/98, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento do Projeto
Sistema Integrado de Transporte Público Urbano, integrante do Programa de
Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
1353/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/98, que altera os artigos 2º, 7º, 8º, 9º,
13 e 16 da Lei nº 4267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.
(alterações na administração e no funcionamento da PROCEMPA)
2ª SESSÃO
PROC.
1201/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a execução do
serviço de Inspeção Veicular de Segurança.
PROC.
1270/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que disciplina o uso do letreiro afixado em ônibus e lotação no Município de
Porto Alegre.
PROC.
1327/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/98, que dispõe sobre o Órgão de Controle
Externo dos Conselhos Tutelares, acrescenta dispositivos à Lei nº 7394, de 28
de dezembro de 1993, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
1204/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.308, de 27 de dezembro de 1995, que
determina prazo para a Câmara Municipal de Porto Alegre adotar em seus papéis
de expediente o do tipo não-clareado com cloro, e dá outras providências.
PROC.
1283/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.626, de
18 de setembro de 1985, que estabelece gratificação por atividade especial com
risco de saúde aos funcionários que exercem atribuições de cargo da classe de
Mimeografista na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2229/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
estabelece normas para a exploração do serviço autônomo de frete no Município
de Porto Alegre.
4ª SESSÃO
PROC.
1170/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
dá nova redação ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(eleição da Mesa Diretora)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero fazer uma
saudação especial para a gente boa da Taquigrafia, pois hoje é o Dia dos
Taquígrafos. Não fora essa gente tão diligente e competente, muitas vezes não
poderíamos registrar a história da Cidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Ver. João Dib pela lembrança.
Esse cumprimento que ele faz para os Taquígrafos, faz em nome de toda a Casa.
Temos, realmente, um excelente quadro de Taquígrafos aqui na Casa.
Com
a palavra a Ver. Anamaria Negroni, primeira Vereadora inscrita em Pauta. A Ver.
Anamaria Negroni encontra-se impossibilitada de assumir neste momento. Com a
palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores,
comento, em Pauta, em primeira Sessão, o Projeto do Executivo que pede
autorização desta Casa para contratação de um financiamento junto ao BNDS.
Entendo que é de muita importância para a Cidade de Porto Alegre buscar
recursos nacionais para ampliar, melhorar seu sistema de transporte coletivo.
Este financiamento tem por objetivo direto buscar recursos para as obras do
corredor da Terceira Perimetral, obra que já teve aprovação para financiamento
desta Casa, recurso que vem do BIRD, e que, agora, apresenta uma proposta de buscar recursos junto ao BNDS para a
construção do corredor de ônibus nessa III Perimetral. Os recursos também serão
para melhorias do corredor de ônibus da Avenida Bento Gonçalves, para a
renovação da frota de ônibus da CARRIS e infra-estrutura para o transporte
coletivo de Porto Alegre. Todos nós sabemos qual o tamanho da qualidade do
transporte coletivo de Porto Alegre que melhorou muito o seu estado. Também
sabemos que há necessidade de um conjunto de outras melhorias para que Porto
Alegre possa ter um transporte coletivo do tamanho de uma capital do sul da
América Latina. Portanto, esta Casa tem que saudar esse Projeto, esse Pedido de
Autorização e acompanhar, juntamente com o Executivo, para que esse recurso
venha para Porto Alegre. São 40 milhões que, com certeza, serão bem aplicados
na nossa cidade e melhorará, e muito, o sistema de transporte coletivo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra, para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
abordar dois dos Projetos que estão em Pauta. O primeiro deles é exatamente
aquele que o Ver. Renato Guimarães, há pouco, se referiu. Parece-me, pela sua
importância, que a Casa deve analisar com muita atenção, assim como faz com
todos os Projetos, e pelo mesmo volume de recursos envolvidos. A Prefeitura
pede autorização para contrair um empréstimo no valor total de 40 milhões de
reais, que tem como objetivo principal a melhoria do transporte coletivo da
nossa cidade. A maior parcela desse pedido, no valor de 23 milhões, é para
equipamentos e obras complementares ao corredor de ônibus da III Avenida
Perimetral que, como sabemos, no segundo semestre deve iniciar suas obras, já
estando no processo de desapropriação ao longo da Avenida. Os restantes 17
milhões se dividem em 8,5 milhões para a obra de ampliação da Av. Bento
Gonçalves, desde a Av. Augusto de Carvalho até a Agronomia. Também há uma
parcela significativa de recursos, no valor total de 7,5 milhões para a
renovação da frota de ônibus da Carris. Aliás, deve-se fazer um registro sobre
o trabalho que tem sido feito pela direção e os funcionários da nossa Empresa
Municipal de Ônibus, que há pouco trouxeram ônibus novos para circular na nossa
Cidade. São ônibus com tecnologia avançada, com muito conforto interno e também
para os condutores, pois eles têm câmbio automático. Por último, 1 milhão de
reais no geral da infra-estrutura do transporte coletivo da Cidade. Portanto, é
um Projeto importante que está em 1ª Sessão de Pauta que merece a atenção dos
Srs. Vereadores.
Em
segundo lugar, quero voltar a debater o Projeto de Resolução da Mesa Diretora
que pretende condicionar a compra do papel não clorado pela nossa Câmara de
Vereadores.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de retornar ao assunto da Carris. Quero aproveitar o seu
pronunciamento para, de público, dar os parabéns à Carris pelo equipamento
novo: os ônibus automáticos. Em contato com o Sr. Túlio Zamin, que é o diretor,
fui informado de que a Carris está com um programa para aproveitar deficientes
físicos, com lesões na perna esquerda, possibilitando que eles venham a
conduzir esses ônibus automáticos. Quero dar os parabéns à Carris por esse
belíssimo trabalho que vem desenvolvendo.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum. De fato,
acho uma lembrança importante, já que, não tendo embreagem, não há necessidade
do uso do pé e da perna esquerda; portanto, essas pessoas podem avançar no seu
acesso ao trabalho. Cumprimento o Presidente da Carris.
Voltando
à questão do papel não-clorado, estive fazendo alguns cálculos preliminares. Os
envelopes do papel não-clorado são mais caros do que o papel branqueado, em função
da escala da produção industrial. Se houver, um dia, maior produção, ele será
muito mais barato, porque não usa o insumo na sua obtenção. Por esses cálculos
provisórios, se deixarmos de usar o papel não-clorado, o que vamos economizar
por ano não vai chegar a cinco mil reais. É um valor irrisório, não chega a
0,03% do orçamento da Câmara. Portanto, parece-me que não vale a pena fazermos
esse retrocesso em face do impacto e da importância que tem com relação ao meio
ambiente, vale dizer, com relação à vida e saúde de todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra. Ausente. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devemos
ter um posicionamento enérgico, uma vez que algumas situações assim o exigem.
Tive um contato, por telefone, com Sua Excelência o Prefeito Municipal no dia
de ontem. O assunto tratado, da maior relevância, deixou-me profundamente
apreensivo. O Prefeito me comunicava o seguinte: em relação ao Projeto aprovado
por unanimidade nesta Casa que instituiu o Dia da Lembrança dos Heróis e
Mártires da Guerra Contra o Nazi-fascismo, Sua Excelência havia recebido uma
visita da Federação Israelita que pedia a exclusão desta entidade do rol das entidades promotoras dos eventos do dia
08 de maio. O Prefeito me comunicava que sua única alternativa, a partir de
então, seria o veto ao artigo do
Projeto que definia quais eram as entidades. Ponderei a sua Excelência que, no
momento em que ele vetasse o artigo que definia quais eram essas
entidades, Ver. Elói Guimarães, ele destruía o Projeto, porque as entidades
promotoras dos eventos são a própria essência do Projeto. Disse que a Federação
Israelita não constava no Projeto original e na Emenda aprovada por nós, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, passou a constar, assim como passou a constar
através da Emenda deste Vereador, apresentada pelo Ver. Nereu D’Ávila, o
Movimento Popular Anti-Racismo, o MOPAR. Disse ao Sr. Prefeito que achava
estranho que o pedido de uma entidade, de exclusão, pudesse sugerir a ele um
veto ao Projeto. Este Projeto, o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Luta
contra o Nazi-Fascismo, é de caráter internacional, sugerido pela Sherit Appleitá, entidade internacional com
sede em Jerusalém, que tem hoje mais de cem cidades no mundo todo com esse dia
e a primeira cidade no Brasil, foi Curitiba e a segunda seria Porto Alegre, e
que não se justificava a intenção do Prefeito de estabelecer um Veto ao
Projeto, destruindo o Projeto em função de um pedido desta natureza. Eu não vou
discutir aqui, não me cabe, o posicionamento da Federação Israelita. É claro
que ela tem todo o direito de não querer participar. E não importa, e eu tenho
certeza de que deu a autorização, a Emenda era séria, como a Federação
Israelita constou do Projeto. Poderia ser de forma original ou através de
Emenda, como foi. O que importa é que caso ela não tenha, por motivos próprios,
vontade e intenção de participar no conjunto destas entidades que tratarão dos
eventos do dia oito, existem outras maneiras que não vetam o Projeto. Por
exemplo: um Projeto seguinte que exclua a Federação. Eu já disse ao Sr.
Prefeito que me propunha apresentar este Projeto e tenho certeza de que o Ver.
Isaac Ainhorn também faria isso. E tenho certeza de que o Prefeito
encaminhando, para cá, um Projeto será aprovado. Agora, o Veto a um Projeto
deste tipo é um equívoco histórico imperdoável do Sr. Prefeito, de S. Exa. o
Sr. Prefeito, não é da assessoria, porque o contato que fez com este Vereador
foi o Sr. Prefeito Raul Pont, por quem eu tenho profundo respeito.
Em
outros episódios em que o Prefeito apresentou alguns Vetos e que depois teve,
ele próprio dizendo, algum arrependimento ou algum novo questionamento, que foi
o caso da Rua do Foguinho, eu quero dizer, como disse a ele, que esta é uma
causa da humanidade. A luta contra o nazi-fascismo foi e é uma causa da
humanidade que não pode ficar sujeita a qualquer idiossincrasia desta natureza
a um Veto esdrúxulo e sem sentido e que vai trazer, sim, um arrependimento
profundo ao Sr. Prefeito. Nós não vamos admitir que isto continue. Faço o
pronunciamento agora, porque o Veto ainda não veio. Há soluções. E me sinto, a
partir de ontem à noite, depois de uma reunião com o Movimento dos Direitos
Humanos, inteiramente autorizado a reproduzir., aqui, essa conversa. Dizia o Ver. Adeli Sell, na rádio Guaíba:
“Entre homens públicos, com assuntos públicos, não existem temas secretos”. Foi
um telefonema, sim, entre duas pessoas, mas um era o Prefeito, o outro era um
Vereador da Cidade. O assunto é público e o erro do Prefeito está para
acontecer. Eu espero que este pronunciamento o impeça disso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell em
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia
em que votamos o Projeto referido pelo Ver. Pedro Ruas, lembrança às vítimas do
nazi-fascismo, eu fazia, aqui, um pronunciamento lembrando que, no mês de
junho, nós teremos o centenário de nascimento de uma das maiores vítimas do
nazi-fascismo, mais especificamente do franquismo, o grande poeta Frederico
Garcia Lorca. Dizia, também, naquela ocasião, que era fundamental que Porto
Alegre registrasse, em uma data específica, a nossa lembrança àqueles que
perderam a vida por causa da intolerância. Na Segunda-feira, aqui, eu dizia,
inclusive, citando Paulo Freire que “a tolerância é revolucionária”. É assim
que nós agimos, Ver. Pedro Ruas. Nós vamos conversar com o Sr. Prefeito
Municipal. Se houver algum problema de ordem jurídica por essa entidade querer
se excluir desse Projeto, nós temos alternativas e V. Exa., inclusive, apontou
uma delas. O que estranhamos, Ver. Pedro Ruas, é que uma entidade representativa
do quilate da Federação não queira estar no rol de entidades para promover essa
data, essa lembrança em Porto Alegre. Isso, sim, também queremos questionar e
se depender deste Vereador, nós buscaremos, inclusive, uma forma de fazer um
debate público, já que disse, repito e concordo com V. Exa., esses assuntos são
públicos e publicamente devem ser tratados. Portanto, Ver. Pedro Ruas, do
Partido dos Trabalhadores, da Bancada do PT V. Exa. recebeu total e irrestrito
apoio, não há dúvida sobre isso. E para um professor, para um pensador, para um
sociólogo, como é o nosso Prefeito Raul Pont, tenha a certeza de que ele também
não tem dúvidas sobre a importância dessa data. Acontece que ele é Prefeito da
Cidade e se ele foi colocado nessa posição por uma entidade da nossa Cidade, V.
Exa. também deve convir que nós precisamos dialogar e não responsabilizar uma
parte ou outra, já que estamos tratando de contraditórios. Mas há um ponto onde
jamais haverá contrariedade por parte de qualquer pessoa vinculada ao nosso
Partido: a luta pela democracia, a luta pelos direitos humanos, a luta em
defesa desses valores universais.
Aproveito
para dizer que ontem tive esse cuidado, como sempre tenho na Comissão que
presido, com relação a alguns episódios que vêm acontecendo acerca do
Hortomercado Parobé. Não faremos deste microfone um palanque eleitoral, nós
buscaremos soluções, Vereador, buscaremos de todas as maneiras nos abrir para
os problemas da Cidade, não vamos esconder os problemas da Cidade debaixo do
tapete. Nós buscaremos soluções e tenho a certeza de que V. Exa., que pertence
à Comissão, vai estar ao meu lado, ao
nosso lado para buscarmos as soluções neste caso também.
O
que nós não queremos, neste ano de 1998, é que esta Casa se transforme num
palco de debates de questões que poderiam ser, com tranqüilidade, com
serenidade, resolvidas entre nós. Que assuntos municipais, evidentemente que
com vínculos com questões políticas estaduais e nacionais, fossem resolvidos
com o olhar de porto-alegrense, com o olhar de Vereador, e não com o olhar de
Deputado Estadual, de Deputado Federal, Senador da República ou seja lá o que
for. Tenho certeza de que se olharmos uns aos outros aqui e trabalharmos com
essa tranqüilidade, com essa serenidade, aquelas disputas que estão no
horizonte do 4 de outubro não vão nos impedir de fazer esse debate. Nesse
sentido, eu gostaria de apelar aos Srs. Vereadores para que pudéssemos resolver
essas questões através do diálogo neste Plenário, nas Sessões Ordinárias, se
for necessário. Agora, nessa situação apontada pelo Ver. Pedro Ruas podemos acionar as Comissões Permanentes da
Casa para fazer esse debate, essa discussão e fazer esse tipo de
encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 014/98, que trata da nossa Companhia
de Processamento de Dados.
Gostaria
de informar que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - não poderia ser
de outra forma - já tomou medidas de fazer um debate sobre a nossa Companhia de
Processamento, bem como a discussão que a nossa PROCEMPA levantou acerca da
Companhia Estadual de Processamento de Dados.
Com
este Projeto, acredito que estamos trazendo para esta Casa um debate necessário
sobre as mudanças que devemos fazer na Companhia, não apenas porque se abriu,
Sr. Presidente, a possibilidade de a nossa PROCEMPA vir a ser a compradora de
ações da Companhia Estadual. Neste Projeto estão colocadas, de forma clara e
inequívoca, algumas mudanças necessárias
para uma companhia moderna e que quer, de fato, não apenas servir ao
Executivo Municipal, tratar da sua inteligência, dos seus dados, das suas
informações, mas uma companhia que quer disputar o mercado com justiça e
justeza, porque dessa maneira ela terá maior solidez e aporte financeiro para
cumprir melhor a sua função primeira que é servir a municipalidade. Por isso
nós gostaríamos e aqui falo em nome de nosso Diretor, Sr. Rogério Santana dos
Santos, que se predispôs a falar com os Srs. Vereadores na PROCEMPA ou vir
conversar com cada um dos senhores sobre este Processo, especificamente sobre
as necessárias mudanças que queremos colocar nessa Companhia Municipal, bem como
os porquês da Companhia de Processamento de Dados do Município buscar essa
discussão com relação aos 49% de venda
das ações. Registro a importância deste Projeto e, caso os Srs. Vereadores
tenham qualquer dúvida sobre a questão, a Liderança do Partido dos
Trabalhadores está aqui para fazer a ponte e a agenda com a direção da nossa
Companhia Municipal para que possamos chegar a um bom denominador acerca deste
Projeto, a sua aprovação e à efetiva mudança da nossa Companhia para bem servir
os porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
tenho interesse em dois assuntos da Pauta. O primeiro é em relação à PROCEMPA.
O pré-requisito para discutir qualquer dado relativo à PROCEMPA passa pela
dívida que a Companhia tem com esta Casa de ligar os computadores dos
Vereadores ao orçamento da Prefeitura Municipal, um fato que deveria ter se
realizado até o dia 10 de março, até hoje a PROCEMPA não deu uma palavra a
respeito desse compromisso.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu me esqueci de anunciar isso no meu pronunciamento. O Diretor da
PROCEMPA está ultimando as questões para que isso venha se realizar num prazo
curtíssimo de tempo, é o seu compromisso, é a sua palavra e, se houver qualquer
problema de demora, nós nos propomos a fazer essa ponte com o nosso Diretor e
resolver essa importante questão que V. Exa. levanta. Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Adeli Sell, eu faço questão que V.
Exa. já faça essa ponte, no caso de ele não fazer imediatamente essa ligação,
porque não consigo mais acreditar na palavra do Senhor Diretor da PROCEMPA.
Honestamente, nos sentimos inclusive alijados de um processo que é feito no
Senado, que é feito no Estado e que, aqui, nós não fazemos porque,
simplesmente, o Diretor da PROCEMPA, pela terceira ou quarta vez já prometeu e
até hoje não nos deu uma satisfação, não nos mandou uma palavra, não nos mandou
um memorando a respeito disso, aliás, como só acontece nas péssimas relações
que existem entre Executivo Municipal e Câmara Municipal, em que a Câmara
sente-se desrespeitada pelo Município. Por outro lado, outro dia ouvi a manifestação
candente do Ver. Renato Guimarães a respeito do uso do papel não-clorado por
esta Câmara, pedindo que a Mesa mudasse o Projeto, mas a Exposição de Motivos
da Mesa - isso tem que ficar claro para o público que nos vê e que nos ouve, é
fundamental que ele saiba - está calcada no preço absurdo do papel não-clorado.
O papel comum, em tamanho ofício, custa R$ 3,38, e o papel não-clorado custa R$
6,13, quase o dobro. O envelope ofício, sem timbre, sai R$ 13,12 o não-clorado,
sendo três vezes mais caro, 300% mais
caro que o comum, que custa R$ 9.50. O bloco liso, de rascunho, comum, custa R$
0,68; o não-clorado custa R$ 0,90, tendo um aumento de mais de 50%. Há, também,
o problema dos processos de aquisição do papel não-clorado, cujo mercado ainda
é muito restrito, causando dificuldades nas licitações, e as informações
apontam, no sentido ainda incipiente de estandardização da fabricação de papel
especial, que a gramatura, apesar de apontada como ideal, causa repetidos
problemas no cálculo no sistema de reprografia da Casa. Como é sabido, são
tiradas mais de quinhentas mil cópias reprográficas aqui, nesta Casa, por mês.
Eu vejo esse pedido candente de que se mude para papel não-clorado, e, aí, Sr.
Presidente, peço, encarecidamente, a V. Exa., que mantenha o Projeto, que faça
exatamente o contrário, pelo preço, pela exorbitância e pela inadequação
técnica. Ora, multiplicar por dois a três o custo de papel que se usa
corriqueiramente e em grande quantidade nesta Casa, passar a utilizar um
produto só porque é não-clorado - qual a outra razão? - por um preço extorsivo
e, mais do que isto, tecnicamente improdutivo, inclusive para reprografia,
seria uma insanidade. Por isso Sr. Presidente, peço, encarecidamente, que
mantenha este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até o
dia primeiro de janeiro de 1989, a Prefeitura de Porto Alegre não existia. Aí,
chegou a Administração da Prefeitura, a atual, que aqui está, e criou a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Até então, o passado de glórias, a tradição de coisas boas acontecidas
nesta Cidade, não eram da Prefeitura, não sei de quem eram. A Cidade de Porto
Alegre, que obteve a melhor qualidade de vida por reiteradas vezes, nunca
festejou este título de Capital com Melhor Qualidade de Vida do Brasil. A
Administração Prefeitural de agora fala tanto de um título que recebeu, de
Capital com Melhor Qualidade de Vida, que acho que ao longo de nove anos
recebeu uma só vez. Quando eu fui Prefeito, ganhei três vezes e nunca fiz
divulgação, nunca fiz espalhafato. Mas a Administração Prefeitural inventou a
Cidade de Porto Alegre. Não sei quantos dos 33 Vereadores, mas acredito que a grande
maioria veio a esta tribuna para dizer
que a obra viária mais importante da Cidade é a III Perimetral. Eu já disse
muitas vezes, e vou repetir: desde 1º de janeiro de 1986, quando deixei a
Prefeitura, não acresceram um milímetro na III Perimetral. Fiz a Edu
Chaves-Souza Reis, Ceará-Pereira Franco, que é o binário que inicia a III
Perimetral, que continua pela D. Pedro II, Carlos Gomes, que eu consegui
alargar um pouco, porque não tinha o dinheiro que a Prefeitura de Porto Alegre
tem hoje, tinha um Orçamento, dito pela própria Prefeitura, de 125 milhões de
dólares, e o Orçamento hoje, sem contar o SUS, é de 560 milhões de dólares,
então, eu não podia fazer. Mas da Carlos Gomes continua pela Tarso Dutra, que
já tem uma pista pavimentada, que eu asfaltei quando Prefeito, porque era
pavimentada com paralelepípedo, e que tem a outra parte pronta para ser
executada, o que a Prefeitura não fez, apesar do excesso de arrecadação em 95 e
96, em 97 não sei quanto foi, porque até agora não consegui ver as contas da
Prefeitura, de 97. Depois da Tarso Dutra, a Salvador França, pronta para ser
continuada, a Aparício Borges e a Av. Teresópolis. A obra viária mais
importante da Cidade. O Ver. Antônio Hohlfeldt discorda, e acha que a mais
importante seria a IV Perimetral, que apenas tem o seu traçado previsto.
Agora,
a Administração da Prefeitura faz um edital. Isso não é edital, é propaganda, é
comercial, é reclame. “Inventaram”, até para diminuir a Câmara, só pode ser com
esta intenção: “Obra fundamental para o desenvolvimento da Cidade - III
Perimetral. Porto Alegre constrói o seu caminho”. Gasta-se o dinheiro do povo
de Porto Alegre nos jornais da Cidade. “Obra fundamental para o desenvolvimento
da Cidade, a III Perimetral ligará Porto Alegre de Norte a Sul.” - é o que tem sido dito reiteradas vezes por
muitos Vereadores desta Casa. “Decidida pelo Orçamento Participativo, é uma das
mais importantes realizações da Cidade nos últimos anos, dando, agora, um
importante passo com a convocação dos proprietários de imóveis da região”.
Isso, nos bons tempos, chamava-se reclame. Agora é propaganda, se eu não quiser
taxar de outra coisa, o que não vou fazer, porque a Liderança do PT não está, a
Bancada está quase toda ausente, e depois a Liderança é capaz de querer me
bater. O Vice-Líder, Adeli Sell, reclamou dali e eu ouvi. Saudações a ele, mas
eu não quero ser apedrejado. Agora, é uma desfaçatez dizer que o Orçamento
Participativo decidiu! Nós, no ano passado, ajudamos a fazer o Projeto para o
financiamento da III Perimetral. Ajudamos, porque se colocássemos obstáculos
não seria aprovado. Foi malfeito. Metade dos 150 milhões de dólares previstos é
para a III Perimetral; 21 milhões de dólares para a pavimentação comunitária. E
o Dr. Ubiratan diz, no jornal, que o plano do Orçamento Participativo está
fracassado, porque 48% das 410 obras indicadas pela comunidade no início de 96,
com execução prevista para 97, não foram sequer começadas. Agora, o Orçamento
Participativo vai-nos indicar que deve ser feita a III Perimetral, como se ela
não estivesse aberta em toda a sua extensão, não completada, é verdade, porque
nunca tivemos o dinheiro que a Prefeitura tem e que cobra até taxa pluvial,
fato inédito.
Mas
nada impede que eu diga: saúde e paz - até para aqueles que inventaram a
Prefeitura de Porto Alegre, mas foi há mais de 200 anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na manhã
de hoje comparecemos à cerimônia de inauguração do prédio da 11ª Companhia de
Guarda Militar, que integra o
programa de descentralização da segurança, uma das metas do Governo Antônio
Britto, capitaneado pela competência do Secretário de Segurança, Fernando
Eichenberg que, na véspera, já tinha entregue, em Bento Gonçalves, a unidade
que provê aquela cidade de carteiras de
identidade, para que as pessoas não precisem mais vir a Porto Alegre. Na
véspera, também tinha entregue dois caminhões - bomba para o Corpo de
Bombeiros, resolvendo o problema da grande quantidade da água necessária para
extinção de incêndios.
Hoje
foi entregue, para a população de Porto Alegre, mais um prédio de
descentralização da segurança na Cidade de Porto Alegre.
Não
temos a arrogância de achar que todos os problemas de segurança serão
resolvidos por esta Administração e que somente o Governo Estadual terá o
condão de resolvê-los. Ao contrário, muito há o que se fazer e a tarefa é
difícil. Hercúlea. Sem o concurso do empresariado, da comunidade e dos governos
Municipal, Estadual e Federal, juntos e harmonizados, será impossível pensar-se
em qualquer tipo de solução. Jamais pode-se pensar que a simples repressão
militarizada ou da polícia civil resolva os problemas de segurança.
Na
unidade Três Figueiras-Chácara das Pedras houve esta conjunção - a Associação
dos Moradores da Chácara das Pedras e a Associação dos Moradores das Três
Figueiras com a Empresa Goldsztein e o Governo Estadual -, e lá estavam,
exatamente para oferecer, nesta iniciativa de seus moradores, segurança e
confiança na Brigada Militar, com o dístico: “Na Brigada Militar eu confio”.
Sabemos
que somente com esta e outras parcerias, da segurança acoplada à educação, à
saúde, ao pleno emprego, ao desenvolvimento sustentado, será possível lutar
contra a falta de segurança. Não adianta apenas acharmos as causas, os
responsáveis e, como carpideiras gregas, chorarmos muito mais para chamar a
atenção e faturar em cima com ganhos secundários e, inclusive, eleitorais.
Interessa,
diretamente, a iniciativa, a busca das soluções, que estão muito mais dentro de
nós, pela ação comunitária, pela sua junção com os poderes instituídos e com os
poderes socialmente dispersos, sem demagogia, fazendo, executando e mostrando a
toda a sociedade o potencial que possui e a possibilidade de, pelo menos,
minimizar os problemas de segurança, promover novos empregos, uma educação mais
abrangente, voltada, inclusive, para as necessidades de mercado, e
desenvolvendo áreas, até então, incompetentemente abandonadas, como a do
turismo. É também incentivando o turismo que se combate a criminalidade, à
insuficiência de segurança.
Concitamos
as autoridades municipais a abandonar a sua arrogância, a sua auto-suficiência,
especialmente no plano municipal, o seu ensimesmamento, para perceberem que os
problemas assim ditos da Administração Estadual são também problemas do
Município. Em vez de tentarem faturar política e eleitoralmente, busquem também
a solução dos problemas do desemprego, gerando novas indústrias em Porto
Alegre; promovendo o turismo; tratando com honestidade política os problemas da
segurança, sem buscar a responsabilidade da Secretaria da Segurança Estadual a
cada crime cometido, a cada tentativa de reforma, incentivando corporações a se
oporem, em vez de propor reformas, dar soluções em nível ideológico.
O
nosso povo está-se politizando e sabendo, plenamente, quem está progredindo,
quem está promovendo empregos, quem está construindo um Rio Grande. Seria muito
mais fácil reformar prédios, asfaltar ruas da periferia, em vez de serem
estabelecidas as prioridades. Esta é uma demonstração de soberania, de
competência de que os governos não podem abrir mão como autoridades legítimas
que são. O democratismo, que o Orçamento Participativo privilegiou, resolve por asfaltar uma rua do bairro, em
detrimento da abertura de uma escola, ou de um médico no posto de saúde.
Está
aí a segurança do Rio Grande do Sul, dando exemplo, pensando grande, crescendo,
descentralizando e tercerizando, quando tem de fazê-lo.
Esta
é a forma de resposta aos detratores. Esta é a forma silenciosa e eficiente de
trabalho, que repercute na melhora das condições de vida de nossa população, a
longo prazo, é verdade, mas com
segurança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
especialmente o nosso querido Ver. João Dib. Ver. João Dib, agora, fiquei
preocupado com o seu pronunciamento, porque, dentro da minha modéstia, lembro
que, no ano passado, aprovamos um Projeto, nesta Casa, de financiamento do BID,
para que pudéssemos construir a III Perimetral tão decantada, e sabemos nós,
que moramos em Porto Alegre, o quanto ela vai significar para o desenvolvimento
da Cidade, na Zona Sul e todos aqueles arredores.
Agora,
V. Exa. nos diz que é o Orçamento Participativo que está autorizando a
construção da Terceira Perimetral. Realmente, isso é de nos deixar preocupados.
Eu
não consigo entender o processual desse tão decantado Orçamento Participativo.
Nós, em 1995, quando assumimos esta Casa, uma das prioridades que colocamos no
nosso mandato foi a de resgatar ou, pelo menos, possibilitar o acesso das
pessoas portadoras de deficiência física nos transportes urbanos.
Fizemos,
durante todo o ano de 1995 e grande parte de 1996, todo um trabalho junto à
Prefeitura e quero, de público, agradecer a sensibilidade do então Prefeito
Tarso Genro.
Eu
considero que foi o Prefeito Tarso Genro quem iniciou o processo da implantação
dos ônibus adaptados em Porto Alegre para deficientes físicos.
Só
o que me deixou estarrecido, Sr. Presidente e Ver. João Dib, é que todos os
“folders” da Prefeitura que foram distribuídos naquela época da inauguração dos
ônibus diziam também que só estava sendo implantado o sistema de transporte
adaptado em Porto Alegre por determinação do Orçamento Participativo.
Então,
eu me preocupo, como Vereador: o que nós estamos fazendo aqui na Câmara, se
tudo o que acontece em Porto Alegre, se todas as melhorias, todas as coisas
boas para a Cidade, é o Orçamento Participativo que está decidindo?
Qual
é o nosso papel aqui na Câmara Municipal? De meros espectadores? De dizermos,
simplesmente, amém a todas as coisas que ocorrem?
Então,
Ver. João Dib, eu não sou um Vereador crítico, procuro não entrar, muitas
vezes, nessas questões mas, agora, o seu pronunciamento, me chamou a atenção
para essas questões. Qual é a nossa participação? Qual é o nosso papel aqui na
Casa do Povo, se tudo o que acontece em Porto Alegre é o Orçamento
Participativo que determina?
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deixo aqui esta minha colocação e, realmente,
vou procurar, a partir de hoje, me inteirar mais desses assuntos, porque isso é
uma coisa que nos deixa bastante preocupados. Tenho certeza de que muitos
Vereadores também estão se debatendo com essas questões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
manifestação do ilustre 2º Secretário da Casa, Ver. Paulo Brum, muda o rumo do
meu pronunciamento. Nós pretendíamos enfocar um assunto de grande repercussão
nacional que nos dá enorme preocupação: o comportamento deplorável do candidato
do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República, que, descaradamente,
explora a pobreza do Nordeste deste País e incita, demagogicamente, que se
saqueiem supermercados, sob o pretexto de ser solidário com os nossos irmãos nordestinos
que estão esfomeados.
Mas,
em verdade, esse assunto - sobre ele eu quero, rapidamente, acentuar o meu
repúdio, sobretudo a minha desconformidade com a atitude de alguém que se
encontra atônito com as complicações que envolvem a sua candidatura à Presidência
da República e investe, demagogicamente, sobre esse lado - não é
suficientemente forte para nós, porto-alegrenses, deixarmos de atender ao
chamamento que nos fazem os Vereadores João Dib e Paulo Brum a respeito dessa
torrente publicitária que se desenvolve em Porto Alegre, tentando, de todas as
formas, acentuar qualidades e características do chamado Orçamento
Participativo, as quais ele não tem.
Aliás,
nesse último fim de semana, eu me reuni com lideranças comunitárias, Ver. João
Dib, no bairro Restinga, e lá ouvi uma expressão altamente positiva partida de
uma daquelas lideranças, Ver. Fernando Záchia, quando, ao se referir a esse
orçamento, dizia “Orçamento Enganativo”. Ele me dizia por que “enganativo”.
Lembrava ele, que já foi delegado desse “orçamento enganativo”, que, em 95, haviam priorizado a pavimentação
de uma rua na 5ª Unidade da Restinga; em 96, constou do Plano de Investimentos
do Município; em 97, fizeram a licitação para a obra, e, em maio de 98 essa
obra sequer foi iniciada.
Então,
a chamada prioridade popular, ditada a caro custo dentro desse processo
enganativo que se montou através deste esquema político do Partido dos
Trabalhadores de Porto Alegre, mesmo quando passando por todas essas barreiras,
conseguindo o elencamento de uma prioridade popular, esta acaba não se
realizando, e, quando se realiza, é
dois, três, quatro, cinco anos após a apresentação dessa reivindicação.
Então,
quando o Ver. João Dib traz aqui a Terceira Perimetral como exemplo do que é
colocado pela Administração Petista como sendo uma conquista do Orçamento
Participativo, nós ficamos a bater palmas para o que dizem as lideranças
populares: não é mais Orçamento Participativo, é “orçamento enganativo”, porque
está servindo para enganar a população, passando para ela informações
distorcidas, irreais. Aliás, as promessas do início da execução desta Terceira
Perimetral já estão fazendo aniversário.
O
Ver. João Dib dizia que o último metro quadrado de asfalto colocado na via
pública dentro do processo da Terceira Perimetral é da sua Administração. Eu
compareci à inauguração, já estava quase esquecido, porque faz mais de dez anos
que isso aconteceu.
Agora,
desde 92 se fala em conseguir financiamento do BID. Criaram uma Secretaria de
Captação de Recursos para cuidar, entre outras coisas, dessa situação. O
que nos resta?
O
que nos resta é uma realidade nessa área da Terceira Perimetral, incapaz de ser
negada por qualquer tipo de publicidade. Porque todos os porto-alegrenses
sentem na Carlos Gomes, na Salvador França, na Dom Pedro II, na Aparício
Borges, o descaso da Administração Municipal com a realização dessa obra
prevista, não no Orçamento Participativo, mas no Plano Diretor de Porto Alegre,
que antecedeu o que hoje vigora.
Então,
duas, três, quatro décadas de previsão e serve, agora, para colocar este
anúncio publicitário com o dinheiro do contribuinte, para consolidar a
expressão que ouvi na Vila Restinga. Nós não temos - Ver. Pedro Américo Leal,
V. Exa. é um homem ajuizado, experiente - Orçamento Participativo, nós temos um
“orçamento enganativo”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos convidar o Vice-Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça da
Casa, Ver. João Motta, a assumir a presidência dos trabalhos para que possamos fazer uma reunião conjunta
das comissões a fim de que possam ser votados dois pareceres que já estão há
bastante tempo aqui para serem decididos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h54min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h59min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
3ª SESSÃO
PROC.
3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 a 14 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.
Parecer
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, e pela
rejeição da Emenda nº 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, II da LOM;
- discussão e votação nos
termos do art. 126 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/97 - Processo 3176/97. (Pausa.) Não havendo quem
queira discutir, encerramos a 3ª Sessão de Discussão Geral do Processo 3176/97.
Eu
quero avisar, mais uma vez, aos Srs. Vereadores - como já fiz na segunda-feira
- que o processo para indicação dos representantes dos diversos Partidos e
Bancadas para formar a comissão que analisará o Projeto do Plano Diretor já
está sendo passado aos Senhores Líderes para que sejam feitas as indicações. Eu
pediria que essas indicações fossem feitas no menor prazo possível, para darmos
seqüência à discussão do Plano Diretor, com a instalação da comissão que já foi
votada por esta Casa.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, entre os Requerimentos
que votaremos no dia de hoje, há um de minha autoria que pede urgência a uma
suplementação para o DMLU. Assim, solicito que esse Requerimento seja votado em
primeiro lugar, já que faz vários dias que fiz esse pedido e ainda não votamos,
o que, de certa forma, termina anulando o próprio pedido de urgência.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feito
um minuto de silêncio pela morte de Giardino Paese, um homem conhecidíssimo, um
político do Rio Grande do Sul, que faleceu ontem e será enterrado hoje, às
17hs, no Cemitério da Paz. Esta Câmara tem uma dívida para com esse homem,
dívida de respeito. Eu já fui ao seu velório hoje, pela manhã, e o Ver. Juarez
Pinheiro veio me alertar e solicitar que fosse feito em nome dele também esse
pedido.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Gostaria de fazer uma solicitação em
relação à ordem de votação dos Requerimentos. Todos nós acompanhamos, hoje, o
pronunciamento do Sindicato dos Músicos, e há um Requerimento deste Vereador,
já previamente acordado com os demais Vereadores, para a constituição de uma
Comissão Especial a pedido do Sindicato. Eu peço, então, que esse seja o segundo
Requerimento a ser apreciado.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu entendi que, entrando
na fase da discussão dos Requerimentos, não precisaria pedir urgência. Mas,
quero alertar a todos que existem dois Requerimentos de minha autoria cujo
prazo final para a votação é hoje. Requeiro que, na seqüência, sejam apreciados
esses dois.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Hoje faleceu o grande médico Arthur
Mickelberg. Pediria que o associássemos a esse minuto de silêncio à pessoa já
citada pelo Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann avisa que já foi
feito o minuto de silêncio, no início desta Sessão, por esse motivo.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, nós encaminhamos um
Requerimento para a formação de uma Comissão Especial sobre o desemprego. Dada
a gravidade da situação em âmbito nacional, requeiro que este também entre na
ordem das urgências.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antônio Losada, é impossível aceitar
o seu Requerimento, já que o Processo não chegou até a mesa dos trabalhos.
Assim, não podemos apreciar o Requerimento de Vossa Excelência.
Em
votação o Requerimento que
estabelece a nova ordem dos trabalhos estabelecida pelo Sr. Secretário. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
contra o voto do Ver. Fernando Záchia.
Vamos
acolher o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando um minuto de
silêncio pelo falecimento de Giardino Paese.
(É
feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Observado um minuto de silêncio, passamos
à votação dos Requerimentos.
Em votação o Requerimento nº 102/98, Processo
nº 1141/98, de autoria do Ver. João Motta, solicitando a constituição de uma
Comissão Especial para tratar de incentivo à produção musical no Município de
Porto Alegre. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou
propositadamente encaminhando esse Projeto, porque não temos outro caminho
para debater a questão. Em primeiro
lugar, estranho a proposta do Ver. João Motta, pois temos uma Comissão de
Educação e Cultura na Casa, e gostaria de saber se essa Comissão já foi ouvida
no sentido de liberar a constituição dessa Comissão Especial, como determina o
nosso Regimento. Entendo que não cabe a votação do Projeto.
Em
segundo lugar, gostaria de ouvir o Ver. João Motta, porque estranho que se
traga para o Plenário da Casa um debate que envolve a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Explicitar apenas a música ao invés de todos os setores
culturais, quando a música tem recebido uma série de financiamentos por parte
do FUNPROARTE, deixa-me curioso para saber o que está acontecendo no âmbito da
Administração Municipal. Por que um Vereador do próprio Partido dos
Trabalhadores traz esta questão para cá, para criar uma Comissão Especial aqui?
Por quê? Porque o FUNPROARTE, que tem quatro editais anuais de financiamento,
tem um edital dando uma prioridade muito grande à produção musical. No ano
passado foram 4 CDs. Eu, particularmente, vou gostar muito de fazer uma
discussão, porque discordo, completamente, da política de financiamento dos Cds
do ano passado. Nomes, absolutamente, consagrados, que têm mercado comercial,
que pode se autofinanciar e que tiraram dinheiro de gente que podia entrar em
lançamento, por exemplo. Começamos com o Kledir. É um absurdo se financiar um
CD, com dinheiro público municipal para o Kledir que tem um nome comercial,
qualquer empresa comercial vai querer produzir um CD do Kledir que tem sucesso
nacional. Como não sei exatamente os motivos do Ver. João Motta, estou, aqui,
de propósito, levantando questões para saber o que está acontecendo.
Em
relação ao FUNCULTURA, o prêmio Açorianos de Música tem ido bem. Eu posso
discordar de critérios, mas vai ter uma comissão para votar e decidir, como eu
integro a comissão do prêmio Açorianos de Teatro. Integrei, pelo menos, no ano
passado. Aí, há gente que gosta, há gente que não gosta; há gente que concorda,
há gente que fica braba, mas, aí, é comissão, a comissão não é do PT, a
comissão não é da Prefeitura, a comissão é de gente convidada a se integrar a
isso e tem determinados critérios e concedeu os prêmios. Aliás, tem concedido
bem, de um modo geral, em relação ao panorama de produção musical do Rio Grande
do Sul e de Porto Alegre. Eu fico curioso, propositadamente, provoco o Ver.
João Motta para entender o que está por traz dessa proposta. Quando digo por
traz, digo no sentido muito tranqüilo. Que tipo de debate se quer trazer a esta
Casa em relação à produção musical para se constituir uma comissão especial? Em
princípio, quero dizer que estranho a proposta e gostaria de ouvir do Ver. João
Motta os motivos pelos quais isso acontece. É produção musical popular? É
produção gauchesca, especificamente ou é musical no sentido geral, onde
colocaríamos também a questão da música erudita. Esta, sim, um problema, porque
lembraria aos Srs. Vereadores da Legislativa anterior de que havíamos recebido,
aqui, um Projeto do Prefeito Tarso Genro para se criar um conjunto de câmara de
Porto Alegre, o Ver. Lauro deve lembrar disso. Conversava com o, hoje,
Secretário Substituto de Governo, Ricardo Zamora e chamei a atenção dele de que
era um absurdo criar um conjunto de câmara em Porto Alegre, quando se devia
desenvolver um projeto de música de câmara com os vários conjuntos, duetos,
trios, quartetos que trabalham com música de câmara. Seria bem mais democrático
e uma política cultural mais aberta. Ai, o Projeto foi retirado, nunca mais
voltou. Isso, já se vão 3 anos no mínimo.
Então,
quero aqui levantar algumas das questões, sim, que até poderemos discutir
dentro de uma política cultural genérica, especificamente no campo da música.
Mas gostaria, de toda maneira, antes de definir voto com os companheiros de
Bancada, de ouvir o Ver. João Motta -
que faz a proposta -, porque se de um lado nós podemos abrir uma discussão
ampla sobre o tema, de outro lado estranho que isso venha para o Plenário e não
tenha sido resolvido no âmbito do próprio Governo, do qual o Ver. João Motta é
membro do Partido, e que tem maioria na Administração Municipal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra
para encaminhar pelo PT o Requerimento nº 102/98.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado
amigo e companheiro Ver. Antonio Hohlfeldt, talvez a diferença entre a nossa
prática parlamentar seja exatamente esta: eu, se tivesse dúvidas a respeito de
um Requerimento ou de um Projeto de V. Exa., procuraria V. Exa. para me
esclarecer sobre o mesmo; não teceria críticas diretas no Plenário, sem saber a
intenção correta do Vereador e qual o encaminhamento dado por aquele Vereador
para determinada matéria.
Quero
informar a V. Exa., que pelo visto está absolutamente desinformado sobre o
encaminhamento, não estava inclusive no início da Sessão, quando esteve
presente aqui a Presidente do Sindicato dos Músicos, e a companheira de Bancada
de V. Exa. tem acompanhado ativamente todo esse movimento que o SINCOM vem
fazendo no Estado do Rio Grande do Sul em defesa da produção cultural local.
Isso porque tem a opinião de que o músico, o produtor cultural da área da
música no nosso Estado e na nossa Cidade, devem ter novos espaços para que esta
produção articule uma outra visão de mercado e não a visão de mercado, Ver.
Antonio Hohlfeldt, que parece que o Governo que V. Exa. sustenta no Estado,
ultimamente tem sustentado, que é a
visão do mercado articulado pela mídia. Vide o que foi o último megaespetáculo
brindado pelo Governo de V. Exa., que
gastou um terço dos dezoito milhões de reais que o fundo destinado para
incentivo à cultura no Estado tem só num empreendimento. Foram quatro milhões,
Ver. Cláudio Sebenelo, gastos num megaespetáculo. Estão aí, portanto, os nossos
produtores culturais se mobilizando, contando com o apoio de políticos,
inclusive aliados de V. Exa., como o Senador Fogaça que, recentemente,
inclusive, lançou o seu CD e que tem sido um aliado dos músicos do Rio Grande
do Sul em relação a essa questão. Portanto, esse é o objeto da Comissão.
Nós queremos abrir, pela primeira vez Ver.
Antonio Hohlfeldt, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, um espaço para que
a produção cultural, na área da música de nossa Cidade, tenha possibilidade de
colocar sua opinião sobre essa
situação. Não restou a este Vereador senão essa obrigação de encaminhar pedido
do Sindicato, depois de ouvir a comissão específica da Casa, conforme registro
feito no próprio processo. Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, fique tranqüilo,
embora a nossa convivência não nos autoriza a criarmos fantasmas em nossas
relações, porque este Vereador jamais encaminharia um Projeto de forma
maquiavélica, tentando enganar ou iludir alguém neste Plenário e, muito menos
V. Exa. que é um Vereador que prezo muito, em particular nas discussões sobre a
cultura.
Peço,
aqui, em nome do Sindicato, em nome de todos os músicos a produção esse espaço.
Essa é uma reivindicação da produção cultural nossa e que devemos acolher.
Encaminho,
por tudo isso, pela aprovação do Requerimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar pela Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o
nosso Regimento no artigo 64, que não poderão funcionar mais de três comissões
especiais simultâneas, nos casos previstos no inciso III, do artigo anterior.
O
artigo anterior, o de nº 63, no seu inciso III, diz que compete à comissão
especial examinar e opinar sobre matéria considerada pelo Plenário como
relevante ou excepcional.
É
o que busca o Ver. João Motta com essa proposição.
Nós
temos que discutir, Ver. Elói Guimarães, a sabedoria desse artigo 64, quando
ele fala em três comissões, no máximo, poderão funcionar simultaneamente aqui
na Casa.
Onde
está a sabedoria desse artigo? A sabedoria reside no fato de que a prática nos
ensina a impossibilidade da coexistência de Comissões diversas com objetivos
relevantes em simultaneidade. Aliás, nós estamos em vias de implantar a
Comissão das Comissões, Superespecial, Ultra-Especial, a Comissão que irá
examinar o Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade.
Comissão esta que, por si só, praticamente se transforma numa tripla comissão
na medida em que excepcionalmente ela será constituída não de 11 integrantes,
mas, sim, de 17 integrantes.
No segundo momento, Sr.
Presidente, ainda com relação à sabedoria deste Artigo, nós verificamos que
sempre nesta Casa, Ver. Lauro Hagemann, constituída de 33 Vereadores, e sendo
vezo ao Presidente participar de qualquer Comissão Especial, é impossível se
constituir três Comissões simultaneamente, sem que ocorra repetição de nomes.
E, ocorrendo a repetição de nomes, o que é absolutamente tranqüilo no que diz
respeito à Bancada do Partido Popular Socialista e do Partido da Frente
Liberal, que jamais poderão ter nomes diferentes em Comissões diferentes, na
medida em que têm um único representante nesta Casa, nós criamos a nível de
instrumentalização destas iniciativas uma situação da mais absoluta dificuldade
no que diz respeito à sua transposição. É que, com freqüência, nós, por
exemplo, somos compelidos a fazer a dura opção de privilegiar uma ou outra Comissão que está em andamento na
Casa. E eu quero aqui e agora, de forma muito clara, dizer que nós já fizemos a
nossa opção, nós já elegemos a Comissão Especial que vai examinar o Projeto do
Plano Diretor como sendo a Comissão prioritária, no nosso entendimento.
Sustentamos, inclusive, em algumas reuniões paralelas, entre as quais reuniões
de Liderança, que é preciso, inclusive, que esta Comissão tenha um dia
pré-determinado e que nada na Casa pode acontecer que não seja a realização das
Sessões que comporão o esquema de trabalho de exame deste Projeto.
Faço
todas estas considerações, Sr. Presidente, porque temo que, além desta Comissão
plenamente conhecida da Casa, outras já tenham sido objeto de deliberação do
Legislativo neste momento, o que nos dá
uma dificuldade muito grande de priorizar o estudo e o debate sobre o assunto
objeto do Requerimento do Ver. João Motta que obteve audiência prévia e a
concordância da Comissão de Educação e Cultura, mas que não tem, na sua
instrumentalização, a informação a respeito do que dispõe o artigo 64. Acredito
que hoje não estejam instaladas três comissões na Casa, por isso o silêncio
nesse particular. Acredito sinceramente que haja três Comissões em vias de
instalação, sendo que uma delas é uma supercomissão, envolverá sozinha
dezessete integrantes da Casa, com toda a razão. Eu não teria a menor
dificuldade de votar favoravelmente a proposição do Ver. João Motta, estou
tendo a cautela de, antecipadamente, dizer da dificuldade, neste momento da
vida do Legislativo da Cidade, de podermos dar efetivamente a prioridade que
este assunto do problema do músico em Porto Alegre merece. Feito essas
colocações, conjeturo da possibilidade de até mesmo tomarmos uma meia decisão,
uma decisão híbrida, autorizamos a Comissão, mas protelaremos a sua implantação
para que ela não colida com outros afazeres absolutamente relevantes que a Casa
não pode se demitir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Com base no artigo 64, eu indagaria à
Presidência sobre quantas
Comissões estão funcionando agora.
O SR. PRESIDENTE: Buscamos a informação junto a nossa
Diretora Legislativa que nos afirmou que pode ser constituída uma nova
Comissão.
Em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento nº 126/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que
solicita tempo de Grande Expediente para marcar a passagem do Dia do
Profissional de Enfermagem. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para
encaminhar como autor.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas
por um problema de datas venho encaminhar, até porque fica mais fácil falar
para o conjunto dos Srs. Vereadores, Vereadoras e demais presentes. Trata-se de
uma Sessão no Grande Expediente da segunda-feira, e hoje já é quarta, por isso
essas datas estão bastante apressadas, para homenagear o Dia do Enfermeiro.
Isso foi solicitado pela categoria e como este Vereador ainda tinha vaga em
suas cotas e, não por conhecer a categoria, mas achando que merece, e muito, no
setor médico, na área da Saúde, a Enfermagem é o grande suporte, é quem fica
ali cuidando e fazendo todo um trabalho que nós consideramos assim,
excepcional. O Ver. Pedro Américo Leal está tentando falar para apoiar esse
tipo de iniciativa que será segunda-feira, às 14 horas, uma rápida, singela mas
muito profunda homenagem nossa aos enfermeiros, no seu dia, e ao Conselho de
Enfermagem do Rio Grande do Sul que faz 25 anos. Eu vou distribuir os convites
em mãos, naturalmente depois de o Requerimento ter sido aprovado. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a
palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
encaminhar favoravelmente a proposição do Ver. Clovis Ilgenfritz e aproveitar
esse ensejo, reiterando o Ver. Dib e a própria Mesa em nome da Bancada do PSDB,
saudar também as nossas taquígrafas, porque hoje é o seu dia nacional. Muito
especialmente deixar registrado também, porque não poderia fazer de um outro
modo, que deixo aqui a minha estranheza, em relação à agressividade do encaminhamento
do Ver. João Motta, quanto à questão anterior.
A
minha obrigação de Liderança, é chamar a atenção, se houver algum equívoco de
Bancada, nós vamos resolver entre a nossa Bancada. Agora o Ver. João Motta não
vai dizer o que faço como Líder da Bancada, ou não faço como Líder de Bancada.
E nós sabemos muito claro que uma das técnicas básicas de Plenário, de segurar
uma votação e chamar a atenção dos Senhores Vereadores, é exatamente fazer o
encaminhamento e levantar uma questão.
Então,
eu não aceito, e quero deixar registrado de público aqui, não aceito a admoestação do Ver. João Motta em relação a
que eu deva ou não acompanhar. Todos os Srs. Vereadores sabem que, além de
Vereador e Líder de Bancada, eu ainda tenho a presidência de um Partido e respondo
por esse tipo de problema. Se houve falha da nossa Bancada ou da Assessoria, é
um problema que nós resolvemos entre nós. Agora, do ponto de vista de votação,
eu prefiro me equivocar em duplicar debates, do que silenciar e me abster.
Quero,
aqui, deixar registrado que, estranho, de toda maneira, que se vá discutir a
política cultural do Estado, e não se vá discutir a política cultural do
Município. Então, desde logo, nessa Comissão Estadual eu pretendo, também,
querer discutir porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não auxilia mais
a questão musical no Município de Porto Alegre, não só na musica popular, como
na musica erudita.
Registrado isso, reitero portanto o meu apoio
ao Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, a minha saudação em nome pessoal e
dos meus companheiros de Bancada, em relação as nossas funcionárias e amigas
taquígrafas da Casa e dizer que, realmente, acho importante que marquemos essas
datas no calendário e no Plenário desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho uma filha enfermeira. Dito isto, o encaminhamento favorável advém de uma
compreensão bastante meticulosa que tenho desta profissão, porque é a
enfermeira a tropa, aquele que fica, o enfermeiro ou enfermeira, dia e noite de
vigília nos hospitais, sem dormir, zelando pela saúde e pela garantia de vida
dos que estão ali naqueles hospitais, nos alojamentos, naqueles quartos,
naquelas enfermarias sem fim, são as sentinelas da vida, inspira-me o Ver. Elói
Guimarães. E é com esta compreensão que faço o encaminhamento favorável ao
Requerimento do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, sabendo que o Enfermeiro é aquele
esquecido, que fica sempre em grau imediato ao Médico, mas que na verdade é de
grande importância para a manutenção de uma rede hospitalar. Chego a dizer a
Clovis Ilgenfritz que este Requerimento não deveria ter sido ele a encaminhar,
eu é que deveria tê-lo sugerido, e por não tê-lo sugerido coloco-me favorável e
peço aos meus Colegas para que apoiem esta sugestão de Clovis Ilgenfritz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está em votação o Requerimento nº 126/98
de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. Os Srs. Vereadores que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento nº 124/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
solicitando autorização para representar a Casa no Seminário “O Poder
Legislativo e a Sociedade”, na Cidade de Florianópolis, no dia 13 de maio
próximo”. Para encaminhar pelo PDT tem a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um
Requerimento simples. Eu acho que essas matérias deveriam ser pertinentes à
Mesa da Câmara, que é idônea, representativa e respeitável por todos os
motivos. Mas, já que usamos essa sistemática, até certo ponto bastante
democrática, de trazermos ao Plenário, eu pedi para encaminhar por um motivo:
eu sempre me preocupo além destas quatro paredes, e, principalmente agora, com
esse Canal que projeta as nossas atividades para o grande público, é importante
que os contribuintes, os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre saibam da
parcimônia, da responsabilidade, da idoneidade desta Casa - com os defeitos
pertinentes à própria natureza humana, que são os defeitos que nós temos,
porque não somos perfeitos, perfeito é só Deus - em relação ao dinheiro público
e em relação a tudo aquilo que fazemos com transparência.
Quando
eu vejo nos noticiários que Câmaras a, b ou c têm diárias consideradas
astronômicas, seja para os Prefeito ou para os Vereadores, acho que é um caso restrito às respectivas
comunidades. Portanto, elas próprias têm que resolver. Nós sabemos que uma
diária que, agora ,o Ver. Clovis Ilgenfritz irá receber, indo a outro Estado, é de 117,00 reais. Seria 196,00
reais se fosse para outro país, e seria ridícula se fosse para o interior do
Estado. Então, nós temos a transparência de dizer aos contribuintes de Porto
Alegre que o Ver. Clovis Ilgenfritz vai a Florianópolis representando a Casa,
vai falar em nosso nome, vai nos representar bem, porque é uma pessoa
qualificada, já foi Presidente da Casa, é um arquiteto renomado, já foi testado
e retestado no seu Partido e nas urnas, portanto é um cidadão ilibado. Mas eu
não estou discutindo, Ver. Clovis Ilgenfritz, eu estou explicando à opinião
pública, porque eu devo explicações a ela. E esta Casa deve explicações à
opinião pública, para dizer que ela tem que se orgulhar desta Casa e da sua
probidade absoluta. E eu não estou acusando, porque cada comuna resolva os seus
problemas com a sua capacidade de resolução. Mas nós sabemos onde aperta o
sapato. E sabemos que o Vereador, que irá em representação e que orgulha esta
Casa, irá participar de um evento em Florianópolis, onde discutirá interesses
da população brasileira, que merece, dos parlamentares, a sua participação e a
sua ilustração de que nós, com ciência absoluta, não exageramos e não tomamos
qualquer medida sem prestação de contas à opinião pública, e é por isto que vim
à tribuna.
Não
cogito, absolutamente, da justeza da viagem, que vai ser aprovada por
unanimidade.
Eu
estou, repito, dizendo à opinião pública que pode e deve se orgulhar desta
Casa. Se eu quero dizer que nós somos perfeitos, absolutamente não, se eu quero
dizer que nós não temos defeitos, absolutamente não, mas se a comunidade nos
apontar alguns defeitos vamos corrigi-los dentro da ordem e da Lei.
Quanto
às viagens que são sustentadas pelo dinheiro do contribuinte, como é o caso em
tela, ainda o Vereador, certamente, irá colocar do seu bolso algum extra ,
porque a diária, para a estatura de Porto Alegre, é ínfima. Mas não estou,
aqui, pleiteando mais diária, mas dizendo o que a população tem que saber que,
desde que viemos para este novo prédio, pagamos do nosso bolso o carpete dos
nossos gabinetes.
Repito
aos contribuintes porto-alegrenses que esta Casa era, é, e vai continuar sendo
a altura dos porto-alegrenses que querem, dos seus representantes, a máxima
transparência e probidade possível e a transparência na prestação de contas
que, neste momento, estou fazendo e, certamente, em nome dos meus 32 colegas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inicialmente, quero agradecer ao Ver. Nereu D’ Ávila pelas suas palavras,
quando faz elogios à minha pessoa e à nossa conduta. Mas quero, sem delongas,
dizer que concordo plenamente com ele, e também dizer que a população precisa
saber - deixo bem claro - porque a transparência tem que ser total:
confesso que não sabia que teria uma diária, mas vou tê-la, porque fui
convidado pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, por seu Presidente,
para participar de um Seminário “O Poder Legislativo e a Sociedade”, buscando,
mediante participação, estabelecer um diálogo permanente com a comunidade, etc.
Quer dizer, o Seminário, com sede no Poder Legislativo do Estado de Santa
Catarina, não é da Câmara Municipal de Florianópolis, é lisonjeiro para nós,
porque convida alguém de uma Câmara Municipal. Isso, para nós, é o
reconhecimento, como disse o Ver. Nereu D’ Ávila, reconhecimento não a esta
pessoa, mas a este Parlamento, que já tem uma fama que perpassa o Estado e todo
o País de ser ilibado, sério e com muita competência, muita participação
política.
Então,
aceitamos o convite e pedimos na reunião de Mesa, que encaminhou a este
Plenário: sairemos daqui às 17h da quarta-feira, teremos o debate à noite,
obrigatoriamente pousaremos em Santa Catarina, e, na quinta-feira pela manhã,
estaremos retornando. Espero bem representar o nosso Poder Legislativo e faço
coro ao que foi dito pelo Ver. Nereu D’ Ávila que as nossas questões são
colocadas de uma forma, absolutamente,
transparente.
Durante
todo o ano passado, ocupei a Presidência desta Casa e numa ocasião, viajamos a
convite da Prefeitura, do Prefeito Raul Pont, a um Encontro Porto Alegre/Buenos
Aires, quando fomos, inclusive com os Vereadores Pedro Américo Leal e Eliseu
Sabino. E eu só me dei conta de que tínhamos tão poucas diárias, durante o ano,
quando agora, por ocasião da declaração do Imposto de Renda, vi que tinha
alguma coisa que a gente recebeu em função das diárias, mas realmente, bastante
baixas e que, na verdade, não cobrem a despesa. Eu estou aceitando em função de
que isso é uma regra, mas não havia sido uma solicitação específica. Se não
houvesse diária eu iria da mesma forma, porque acho que é um assunto muito
importante. Em todo o caso, o Requerimento é muito mais para que a Câmara me
delegue representação do que, propriamente, sobre esse outro aspecto que também
acho relevante.
Agradeço
a atenção dos colegas, só queria deixar esse esclarecimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 124/98,
para que o Ver. Clovis Ilgenfritz represente este Legislativo em Florianópolis
- Santa Catarina. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento
nº 116/98, Proc. 1334/98, de autoria do Ver Henrique Fontana, que requer Sessão
Especial para a discussão da situação do ensino superior, em especial, da
UFRGS. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna para pedir o apoio de todos os Vereadores a este Requerimento de
minha autoria, que solicita a conformação de uma Sessão Especial da Câmara
Municipal de Porto Alegre, para discutir a situação da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, especialmente.
Como
todos sabem, existe hoje um grande debate em nosso País em torno da crise da
universidade pública. Crise esta que, na minha opinião, coloca em risco,
inclusive, conceitos fundamentais de desenvolvimento tecnológico do nosso País
e de sua própria soberania.
Nós
temos, neste momento, um movimento de paralisação das universidades federais e
entendemos que esta Casa Legislativa deve proporcionar um ambiente de debates,
a fim de que possamos convidar pessoas abalizadas, que participem e construem
esta discussão no sentido de um verdadeiro mutirão de defesa da universidade
pública, que está sendo envolvido em todo o nosso País.
Neste
sentido, é que eu solicito o apoio de todos os colegas Vereadores para que esta
Câmara também possa, de forma democrática, ouvindo as diferentes opiniões e
posições de cada um dos senhores a respeito desse tema fundamental para o
futuro do nosso País, que é o futuro da universidade pública, trazer, para este
Plenário, um dia específico de debates, uma Sessão Especial da Câmara de
Vereadores, como, aliás, estará fazendo também o Congresso Nacional e como o
fez, ontem, a Assembléia Legislativa do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra
para encaminhar.
O SR. NEREU D`ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
respeito do Requerimento que solicita Sessão Especial, eu quero dizer que
considero da maior importância o Ver. Fontana trazer ao Parlamento da Capital
do Estado a situação da Universidade Federal.
Eu
assisti, pela televisão - não pude comparecer naquela grande assembléia -, em
tom civilizado, mas de alta tensão, a preocupação do corpo docente e do corpo
discente da Universidade.
Eu
estudei na Faculdade de Direito da UFRGS; portanto, sem pagar. Tenho uma dívida
com a sociedade, pois é ela que paga. O
estudo universitário não é de graça; alguém paga. E eu me considero em dívida
com a sociedade, que custeou os meus estudos. Por isso, não tenho a ingratidão
de virar as costas quando essa Universidade não está sendo tratada com o
respeito com que deveria ser tratada.
Por
isso encaminhamos favoravelmente à Sessão Especial, mas pediria ao nobre Ver.
Fontana, verificando os convidados - o Presidente da ADUFRGS, o Presidente da
ASSUFRGS, o Presidente do DCE da UFRGS e a Reitora da Universidade Federal -,
que V. Exa. me permitisse a ousadia ou a intromissão no seu Requerimento,
solicitando que fossem convidados, embora estejam representados, mas para
reforçar, os presidentes dos diretórios acadêmicos, porque eles têm, nos seus
núcleos, nas suas universidades a representatividade, mais ao rés do chão, mais
diretamente o contato com a sua massa estudantil, o que daria mais força ao
requerimento de V. Exa. e àqueles que compareceriam a esta Sessão.
Vejo
que V. Exa concorda. Todas as formas de discussão de setores importantíssimos,
que é a formação do próprio futuro do nosso Estado, representado por esta
Instituição maravilhosa que é a Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
merece nosso respeito e nossa participação, como V. Exa. quer, em Sessão
Especial.
Encaminho
favorável ao Requerimento de V. Exa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PT, com a palavra a
Vera. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma
oportunidade especial a que o Ver. Henrique Fontana nos estabelece neste
momento em que ele propõe que seja realizada uma Sessão Especial para a
discussão da situação do ensino superior, especialmente na nossa Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, para podermos tratar sobre o momento por que
passa a nossa Universidade. Enfim, apresentando um pouco, entre as muitas
razões que nos fazem saudar, neste momento, a iniciativa do nosso colega do PT,
Ver. Henrique Fontana.
Queremos
dizer que participamos, assim como vários Vereadores da Casa, há uma semana, de
uma audiência pública, praticamente uma aula, em que os ex-alunos da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pessoas em diferentes atividades,
funções, juntamente com os atuais alunos dos cursos de graduação, mestrado e
doutorado, dos programas de extensão daquela universidade, dos projetos de
pesquisa, seus professores, mestres, doutores, seu corpo administrativo, seus
funcionários, todos juntos estivemos em um ato que realmente falou à sociedade
gaúcha e ao Brasil, sobre a necessidade de neste momento, nesta hora, cerrarmos
esforços na defesa do que significa uma das principais instituições deste País,
que são as universidades públicas que se encontram em greve e ameaçadas pela
privatização. Daquele momento, guardo a fala da Reitora da Universidade do Rio
Grande do Sul, Wrana Panizzi, que apresentou aquele ato político em defesa da
universidade, ali realizado. Não era somente um ato do próprio movimento e da
sociedade em defesa da universidade, mas considerou aquela manifestação e
aquele momento como o momento da própria instituição, como um ato
institucional. E destaco a importância dessa afirmação da Reitora, na medida em
que a universidade pública no Brasil é responsável por cerca de 90% da pesquisa
científica, tecnológica, cultural, de cunho verdadeiramente nacional e voltada
para o atendimento das necessidades da nossa gente. Não é demais destacarmos aqui o papel que cumpre, do
ponto de vista da extensão, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que é da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, assim como a verdadeira atuação de
diferentes faculdades, como por exemplo, a Faculdade de Arquitetura, na medida em
que tem um trabalho conjunto com toda a Cidade na discussão do próprio Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental que ora discutimos, ou mesmo, por
que não destacarmos a Faculdade de Direito, que comemorando recentemente o seu
aniversário tem um serviço de assistência judiciária gratuito, e, através dos
seus estagiários dispensa um atendimento, que é destacado, à população da nossa
Cidade. Quero dizer que nos cabe defender, sim, a faculdade pública. E quero
lamentar que nos últimos dois dias, mais
ainda, se colocou o Governo Federal e o Ministério da Educação contra as
universidades públicas e o movimento que hoje o setor universitário realiza.
São três anos e meio sem reajuste, por si só as reivindicações das diferentes
categorias profissionais que participam da universidade pública já justificam a
greve, mas é mais do que a luta por salário que está presente, hoje, nas
manifestações dos estudantes e dos trabalhadores: está presente a defesa da
própria instituição para a atual geração e para as gerações futuras. Não
aceitamos a forma como o MEC trata os que estão atualmente em luta,
especialmente quando diz que cortará o ponto e faz ameaças sobre os
trabalhadores que sustentam a greve. Portanto, Srs. Vereadores, queremos saudar
o Ver. Henrique Fontana e dizer que cabe a esta Casa, que já recebeu, em outro
momento, o próprio reitor Élgio Trindade, na gestão anterior, para discutir os
cursos noturnos e a política de extensão daquela universidade, defender a UFRGS
como instituição pública federal, porque presta serviços a este Estado e a esta
Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Sr. Lauro Hagemann está com a palavra,
para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em boa
hora o Ver. Henrique Fontana propõe que a Câmara Municipal de Porto Alegre se
incorpore à Frente Parlamentar Nacional que está se constituindo para se opor à
tentativa do Governo Federal e até ouso dizer que, por interpostas figuras,
está pretendendo desmontar a universidade pública neste País. Como a mais
próxima de nós é a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é com ela que
temos que tratar. Eu acredito ser da mais profunda significação esta Casa se
incorporar a esse movimento de defesa da universidade. A universidade, como os
Vereadores sabem, é o repositório da civilização. Depois, e já antes de
passarmos da Idade Média para a Moderna, as universidades já funcionavam como
um receptáculo da inteligência do homem na sua travessia sobre a face da Terra.
Não podemos, hoje, mesmo com essa onda que se abate sobre o mundo, de um
revolvimento de todos os setores da sociedade, nós não podemos permitir que a
Universidade, que foi construída, ao longo dos séculos, seja, de uma hora para
outra, derrocada, embora saibamos que ela tenha que se modernizar, tenha que se
adequar aos novos tempos. É nossa obrigação trabalharmos para a preservação da
universidade, como instituição da humanidade. E o que se está pretendendo
fazer, ou se está fazendo com a Universidade Pública deste País, é um crime de
lesa-pátria. Se existe uma instituição pública neste País que merece o respeito
e o acatamento de toda a sociedade, esta instituição é a Universidade. E nós
temos que ter a disposição de trabalharmos também junto com toda a sociedade, e
é ela que deve preservar a Universidade, como instituição do homem, para a
continuidade de sua luta sobre a face da terra. Nós temos esta necessidade: de
nos associarmos a essa frente parlamentar, porque aqui nada mais somos que o
Parlamento da Cidade, e aqui é a sede da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, com alguns de seus institutos completando 100 anos; alguns, já
completaram, outros, estão completando e, outros, por completar no ano que vem.
Eu felicito o Ver. Henrique Fontana por sua iniciativa, e acho que a Casa vai
aprová-la por unanimidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
poucos momentos, discutindo um Requerimento do Ver. João Motta, eu antecipava
alguma preocupação que nós temos no sentido de que a Casa não pode, sob o
fundamento de aprofundar temas da maior relevância, se multiplicar e se
pulverizar, de tal sorte que alguns compromissos nossos com a cidade, hoje,
definitivamente priorizados, alguns dos quais revestidos internamente, como a
necessária revisão do nosso Regimento, possam fazer com que essas iniciativas
se mostrem prejudicadas pelo excesso de atividades que estamos provocando, com
a sucessiva aprovação de Requerimentos que constituem comissão especial ou que
determinam a realização de fóruns de debates sobre temas diversificados que
estão a ocupar, a tomar a atenção e a justificar a preocupação da Casa. Nós
precisamos priorizar a ordem desses debates e, sobretudo, a ordem prioritária
sobre a qual iremos nos debruçar no seu exame.
Há
poucos dias o Ver. Henrique Fontana, signatário dessa matéria, nos consultava
sobre a conveniência da realização dessa Sessão Especial para a discussão da
situação do ensino superior, em especial, da Universidade Federal do Rio Grande
do Sul. Dizia-me o Ver. Henrique Fontana, que é um hábil negociador, que queria
contar com o apoio para a realização dessa Sessão, até dando como possível que,
quando instalada a Sessão, alguns integrantes da Casa pudessem até dela não
participar. Até porque, nós sabemos que, hoje, nas entidades que se pretende
convocar, reside um dos maiores focos de resistência à política reformista do
Governo Fernando Henrique, ali o discurso se aprofunda e, às vezes até se
inflama, quando não se deforma.
Pessoalmente,
entendo que nesta Casa temos que discutir de tudo e, evidentemente, não seria
sobre um tema dessa relevância que eu iria negar o meu apoio. Quero, não só que
se realize essa discussão, como vou tentar, de todas as maneiras possíveis,
que, nesse cipoal de compromissos que estamo-nos atribuindo aqui na Casa, ver
se posso participar dessa discussão, até para que se estabeleçam algumas
versões e posições diversificadas em torno desse assunto. Em ocasiões
anteriores discutimos por onde deve começar a grande preocupação do Poder
Público neste País, se com a necessária e absolutamente recomendável o apoio ao
Ensino Superior como um esforço nacional, com o objetivo de erradicar o
analfabetismo, ou, em termos de garantia do ensino básico, uma das metas
perseguidas de forma absolutamente tenaz pelo Governo da União. Por tudo isso,
porque o assunto comporta essas visões diversificadas, porque a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul é eleita pelo requerente como a principal
destinatária deste debate, é algo que pertence ao patrimônio cultural do Rio
Grande e por termos, com relação a este assunto, algumas visões diversificadas
sobre o equacionamento do assunto, ainda que saibamos e teimemos em dizer que
esta reunião poderá se transformar num fórum anti Fernando Henrique, certamente
os primeiros discursos sairão “rasgando” contra a política neoliberal e toda
aquela catilinária que nos acostumamos a ouvir e que nem o povo ouve mais,
tamanho é o seu grau de repetição, mesmo com esses temores bem-fundados, eu
quero trazer o meu apoio pessoal e do partido que represento aqui nesta Casa
para que se faça este debate. Esta é uma Casa de debates e não deve se sentir
melindrada em relação a qualquer proposição que lhe seja trazida. Deve se
debater o Ensino Superior com ênfase à Universidade Federal do Rio Grande do
Sul. O PFL está dizendo para se debater este assunto dentro das dificuldades
que hoje temos e que já proclamamos nesta tarde, mas com o propósito de
discutir, com espírito público, os caminhos da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul e, por extensão, o ensino Superior nesta Cidade e neste Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Reginaldo Pujol a auxiliar na condução dos trabalhos.
Em
votação Requerimento nº 116/98, do Ver. Henrique Fontana. Os Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação
o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando Renovação
da Votação do PR n.º 20/98. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para
encaminhar pelo do PDT.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi
renovação de votação desse Projeto porque considerei que a questão relativa às duas
médicas da Casa envolve uma injustiça, porque dedicaram dezoito anos a atender
a todos que necessitaram de seus serviços médicos, prestados sempre com muita
diligência, embora não fossem especificamente investidas no cargo de médicas.
Agora vai haver um concurso para isso, mas, pelo que tratava a lei, quando os
médicos aprovados pelo concurso assumissem o seu cargo, elas teriam que sair do
ambulatório, porque perderiam a função gratificada. Devemos levar em
consideração que essas médicas prestaram relevantes serviços durante dezoito
anos nesta Casa. Não é uma questão personalizada, embora elas sejam amigas de
toda a Casa. São pessoas ternas, humanas e excelentes médicas. Acho que temos
que ter a compreensão humanitária das coisas, embora as coisas evoluam. O
concurso público é uma realidade, vai ser realizado. Agora, em um passe de
mágica, quando outros assumem, elas são excluídas do seu ambiente de trabalho onde estiveram, durante quase duas
décadas, prestando os melhores e os mais esforçados serviços como médicas da
Casa e, por falta de poucos votos, na última vez em que foi à votação a
matéria, elas ficaram de fora da situação. Eu e muitos achamos que foi injusto
e pensamos que deveria ser renovada a votação para as suas inclusões. Ouvi,
agora, a possibilidade de outro caminho: que fosse feito um Projeto de
Resolução, aí, é questão da Mesa, para que, a posteriori, elas fossem
incluídas. Se houver esse entendimento da Mesa e se houver esse compromisso, eu
até abro mão da questão da inclusão. Não podemos acenar com coisas que não vão
ser depois corporificadas. Não fica justa, não fica ético, não fica nem
razoável. Como o Presidente, neste momento, não está presente, não posso nem
ouvir a sua palavra. Afinal, estamos em um regime presidencialista e a palavra
do Presidente seria imprescindível. Aqui, na Casa, sempre as nossas palavras
tiveram validade, nem poderia ser de outra forma, mas, não posso abrir mão de
uma questão que, neste momento, está em julgamento por promessas que ficam, por
enquanto, no terreno da promessa. Eu chamo a atenção da Casa para que tenhamos
uma solução negociada, uma solução pacífica para que continuemos tendo aos bons
serviços das duas médicas. O concurso público já está se realizando, já
encerraram-se as inscrições, o que é um avanço também. Temos que pensar em um
futuro gabinete dentário, odontológico também para esta Casa. A Assembléia
Legislativa tem um excelente serviço odontológico e, aqui está o ex-deputado
Pedro Américo Leal, penso que esta Casa tem um porte para que também seja
pensada essa hipótese. Eu, em princípio, gostaria de ver aprovada a renovação.
Se até sexta-feira, houver uma outra possibilidade concreta, passemos a outra
possibilidade. Mas, não vamos deixar o passarinho voar das nossas mãos, porque
eu prefiro um passarinho na mão do que dez passarinhos voando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra, para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Juarez Pinheiro,
neste momento, 1º. Secretário da Casa, que preside esta Sessão, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras.
Nós
conversamos muito com os Srs. Vereadores e com as Lideranças das Bancadas
acerca deste tema. E o que trazemos para este debate, ou seja, a possibilidade
da renovação da matéria, é o que construímos com Vereadores, Líderes de
diferentes Partidos. Ocorre que a nossa preocupação, e a Bancada do PT votou
contrariamente a esta Emenda de nº 3 que, neste momento, se solicita a
renovação, é de que ela tratava, além da situação das Senhoras profissionais,
Médicas que atendem no Ambulatório da Casa, de outras categorias da Casa, o que
nos pareceu, num primeiro momento e nos parece até este momento, que a lei
dispõe de forma adequada na medida em que sejam incorporados por concurso público
profissionais que venham a prover as vagas específicas, para as quais nós
estamos realizando o concurso, e as funções gratificadas daqueles que estão no
exercício destas funções, que serão providas por concurso, serão extintas. Ora,
isso nos parece uma economia, nos parece adequado do ponto de vista
administrativo, mas, de toda forma, temos a preocupação específica com as
profissionais que atuam no Departamento Médico da Câmara e que não atendem
somente aos Vereadores, mas atendem a todos os funcionários da Casa. E o Ver.
João Dib ressalta todas as situações de emergência que ocorrem na Casa. Quantas
e quantas vezes, nós, no exercício da nossa Legislatura, já nos deparamos com
situações de emergência aqui dentro, mesmo de pessoas que vêm visitar a Câmara
de Vereadores, antes de serem enviadas ao Hospital de Pronto Socorro ou a um
atendimento mais completo, têm o primeiro atendimento de forma especializada
aqui dentro. Então, as portas deste atendimento estão abertas. As portas desse
serviço estão abertas para todos os cidadãos quem vêm à Câmara e necessitam de
atendimento médico.
É
um serviço pequeno e conta com duas profissionais e não demanda muitos gastos.
Portanto, Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Nereu D’Ávila que solicita
renovação da votação, a Bancada do PT tem o entendimento de que não devemos
aceitar a renovação, mas devemos estabelecer um pacto de que, através de outro
Projeto de Resolução, da Casa, tenhamos firmado o compromisso das Lideranças de
resgatarmos o papel e a permanência dessas duas funcionárias que são médicas e
foram para esse departamento médico e são oriundas de outros setores, na medida
em que a Casa não tinha médicos.
Mesmo
ingressando médicos, através de concurso, parece-nos que existe demanda
suficiente para que essas funcionárias se mantenham nesse setor. Agora, devemos resolver a questão específica desse
setor e não trabalhar outras funções da Casa, juntamente com ele, que presta um
serviço relevante. Consideramos que todos os setores prestam serviços
relevantes, mas avaliamos que esse, em especial, merece essa distinção e esse
destaque por se tratar do atendimento à saúde.
Portanto,
a Bancada do PT propõe à Casa outro Projeto e já conversamos com a Liderança da
Bancada do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, também com o Ver. Clovis Ilgenfritz,
Ver. Juarez Pinheiro da nossa Bancada, que encaminharam esse processo.
Destacamos que queremos rejeitar a renovação de votação com o compromisso de
pactuar com as demais Bancadas, após essa discussão, e construirmos um Projeto
de Resolução que trate, destacadamente, desse departamento, permanecendo lá as
duas funcionárias que já exercem as funções de médico .
Queremos
dizer, ainda, Srs. Vereadores, que está claro, para nós, que os vínculos que se
estabeleceram com as pessoas, que já são
atendidos há nove anos num caso, e onze anos no outro caso, são vínculos
afetivos com profissionais que devemos manter.
Solicitamos
que o pacto derrote a renovação de votação, pois existe o compromisso de
construir um Projeto de Resolução e a Bancada do PT honrará no momento da
votação. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa
discute um pedido de Renovação de Votação, e eu sempre me enquadrei numa linha
que o Ver. Pedro Ruas também se alinha de que Renovação de Votação não se nega.
Permite-se o reexame na Casa de algumas matérias.
Coincidentemente,
eu não participei da votação da matéria objeto da discussão, na oportunidade em
que ela ocorreu, na quarta-feira passada, porque compromissos que eu havia
assumido fizeram com que eu estivesse aqui apenas na abertura dos trabalhos.
Diante de uma licença fui substituído
pelo Ver. Gilberto Batista, que se posicionou sobre o assunto. Ele me informou
a respeito da posição que havia tomado, que coincidia com a minha posição.
Nessas
condições, Sr. Presidente, não tendo votado a matéria, tendo posição firmada no
sentido de acompanhar os pedidos de renovação de votação e considerando que a
controvérsia se resume a uma das emendas do Projeto, que foi aprovado,
parece-me, por unanimidade, circunstância essa que foi repetida com a Emenda nº
1 e Emenda nº 2, quando postas à deliberação deste Plenário, considerando que o
que está em discussão é uma parte muito pequena de um todo muito amplo. Não
vejo como, sob pena de até mesmo faltar com a minha coerência, com a coerência
que procuro sempre exercer no meu mandato legislativo, negar a possibilidade
requerida pelo Ver. Nereu D’Ávila de ver renovada esta votação, não implicando
que o voto que eu vier a oferecer a esta matéria possa estar comprometido com a
aprovação dessa pequena confusão que surgiu
com a não-aprovação da Emenda nº 03. Creio que estou colocando a posição
de forma muito transparente e muito clara, o meu voto será no sentido de
possibilitar que esta renovação de votação ocorra, até porque fico assim
autorizado a proceder na medida em que não participei da votação anterior, não
tenho o compromisso com a decisão que a Casa tomou no sentido de negar a
aprovação de uma das Emendas. Pelo que sei, esta Emenda foi vitoriosa, só não
alcançou o número legal necessário para que pudesse ocorrer. Vou permitir, com
a minha posição aqui claramente assumida, que o Ver. Nereu D’Ávila prossiga na sua caminhada na busca da
aprovação do seu ponto de vista, cujo mérito não vou discutir agora, neste
momento, eis que é absolutamente inconveniente
discuti-lo nesta hora. A discussão dar-se-á, se for o caso, quando for aprovada
a renovação, quando a matéria vier a ser submetida novamente ao Plenário da
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: A minha Bancada encaminha favoravelmente
à renovação, há interesse demonstrado
por todos de resolver o problema, então não há
por que não encaminhar a renovação e, na sexta-feira, se tivermos outra
solução, fica tudo tranqüilo e sereno. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de renovação
de votação do PR nº 20/98. A Vera. Maria do Rosário solicita votação nominal.
(Após chamada.) APROVADO por 16
votos SIM e 11 NÃO.
Em votação o Requerimento nº 71/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando Moção de Solidariedade à PROCEMPA, pela sua posição de disputar a compra da PROCERGS, e sua defesa do serviço público de qualidade. Para encaminhar tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou a favor
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a favor do Município de Porto Alegre.
Ora, Sr. Presidente, no momento em que se discute a venda, a privatização da
PROCERGS, votar uma moção de apoio com a PROCEMPA por se habilitar à compra da
PROCERGS, esta Casa, politicamente, neste momento, engajar-se neste processo,
constitui-se numa temeridade. Digo mais: não temos os dados suficientes nem
sobre a situação da PROCEMPA, para avaliarmos um juízo desta natureza. Não
conheço o processo, mas sei das dificuldades da PROCEMPA. Gostaria de saber de
onde viriam os recursos para a habilitação da PROCEMPA à compra da PROCERGS. A
história do Banco de Porto Alegre, que eu dei parecer favorável aqui, porque
acho que é interessante uma instituição que atenda os menos providos, já sofre
uma série de distorções. Haja vista a situação do hortomercado na Praça Parobé,
onde aquelas pessoas foram obrigadas, chantageadas, ameaçadas para assinarem
contrato com a Instituição Comunitária de Crédito, sob pena de terem cassados
seus alvarás.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, “data vênia” V.
Exa. deve se ater ao Requerimento que está sendo votado.
O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Ver. Presidente, V. Exa.,
infelizmente, e não é do seu perfil normal, não está fazendo justiça com este
seu colega, que está apenas fazendo um paralelo entre duas instituições do
Município de Porto Alegre. Estou mostrando as distorções que se deram no âmbito
da Instituição Comunitária de Crédito, que está cobrando mais juros de mora do que
as instituições privadas: 20% ao mês. Recebi, aqui, o documento, tenho aqui os
dados. Tenho um recibo onde houve um atraso de 09 dias e foi cobrado 20% ao
mês. Era de oitenta e poucos reais a prestação, atrasou nove dias e teve que
pagar cento e doze reais a prestação. E foi justamente uma pessoa do
hortomercado que atrasou uma prestação. Esse juro de mora é incompatível com
uma instituição que atende aos pobres. Portanto, o paralelo que eu estou
fazendo, nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, é que é uma instituição que foi criada
para um determinado sentido e está-se desviando de suas finalidades.
Eu
sei do esforço que o então Presidente desta Casa fez, no ano passado, para
aumentar o processo de informatização da Casa, através da PROCEMPA. E hoje
estamos enfrentando problemas nesse processo. O que informa o Presidente é que
tem tido dificuldades em relação à PROCEMPA. É a informação que nós temos em
algumas discussões com a Mesa Diretora da Casa. Portanto, eu acho que, neste
momento, sem uma avaliação mais profunda, sem estabelecermos um juízo de
posição política desta Casa, não tem sentido apoiarmos a PROCEMPA pela sua
disposição de disputar a compra da PROCERGS. Ora, isso exigiria uma avaliação
da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida por V. Exa., Ver. Adeli
Sell, e não levar, sem o aprofundamento da questão, uma posição de apoio à
PROCEMPA, pela disposição de querer comprar a PROCERGS. Seria como aprovar uma
Moção de apoio para o BANRISUL - até seria uma boa, mas sabemos que não tem
cacife para isso - comprar o BANESPA. Temos que ver as coisas nas suas devidas
proporções. Não conhecemos com profundidade e nem sabemos de onde virão os
recursos para a PROCEMPA ingressar nesse processo de disputa de compra da
PROCERGS. Portanto, encaminho contrariamente à Moção de V. Exa.. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Na condição de 1º Vice-Presidente, queria
esclarecer que não tenho lembrança de discussão sobre a PROCEMPA, na Mesa. Mas,
respeito a palavra do Ver. Isaac Ainhorn.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o
Ver. Isaac Ainhorn prestar atenção, tenho certeza de que vou convencê-lo da
correção do meu pronunciamento e da minha proposição.
Eu
só lastimo que, no último período, o Ver. Isaac Ainhorn tenha utilizado esse
microfone como palanque eletrônico. Fez isso ontem, aqui, quando discutimos.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h39min)
O SR. PRESIDENTE (às 17h40min):
Estão reabertos os trabalhos. A Mesa pede, reiteradamente, aos Srs. Vereadores
e, em especial, ao Ver. Isaac Ainhorn, que não façam intervenções
anti-regimentais, uma vez que quem está na tribuna tem a inviolabilidade e a
condição de fazer o pronunciamento, assim como outros Vereadores já o fizeram.
A
Mesa fica numa situação delicada de não querer suspender a reunião a todo
momento, mas vai escutar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn e lembrá-lo
de que há um Vereador na tribuna em termos de encaminhamento e votação.
Vereador, a Questão de Ordem é sobre a votação?
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero transmitir que
lamento meu aparte anti-regimental e
aceito a ponderação de V. Exa., no entanto volto a afirmar, a bem da ordem, que
esta Casa é uma Casa política de discursos, e está no Regimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa devolve a palavra ao Ver. Adeli
Sell, que está na tribuna para encaminhar e assim já o fez por 42 segundos.
O SR. ADELI SELL: Quero reafirmar que não estou aqui para
acusar, mas, sim, para defender uma proposta acerca do trabalho da PROCEMPA. Se
o Ver. Isaac Ainhorn ouvisse o Vereador que está na tribuna, ele, certamente,
teria as informações de que necessita. Ou melhor, se o Ver. Isaac Ainhorn
tivesse lido os jornais que trataram da questão, também saberia.
Digo
mais, o Vereador está informado, inclusive por notas que a assessoria de
imprensa faz aqui, nesta Casa - sei que o Vereador é atento a essas leituras -,
porque aqui esteve o Diretor-Presidente da PROCEMPA, trazendo todas as
informações; até mais, o Vereador sabe que o Diretor da PROCEMPA trouxe
documentos sobre o assunto. Talvez, o Vereador não tenha lido esses documentos.
Além disso, está convidado para discutir na Comissão de Economia Finanças e Orçamento.
Nós temos a responsabilidade de ouvir o outro lado. Vamos ouvir o Dr. Solon, que não pôde vir na semana retrasada,
mas virá nos próximos dias colocar a posição da PROCERGS.
Agora,
como a Câmara Municipal de Vereadores não se vai solidarizar com a sua
Companhia Municipal de Processamento de Dados, com o seu Diretor que, de forma
ousada, busca comprar 49% das ações da PROCERGS? Ele viajou, ele
articulou, ele está vendo maneiras de conseguir uma parceria para ajudar a
melhorar a situação da PROCEMPA, para que este patrimônio público estadual não
vá para qualquer empreendedor em particular, para que ele fique junto a um
empreendedor público, que é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ou o Ver.
Isaac Ainhorn é contra a parceria com o
capital privado? O Ver. Isaac Ainhorn é contra a iniciativa desse tipo? Por que
ele, sistematicamente, defende as questões das parcerias? Por que ele é
contrário às parcerias que a Prefeitura de Porto Alegre possa fazer? É claro
que o Vereador, quando fez , aqui, a defesa da sua posição, ele falou do
hortomercado. E nós estamos ouvindo, na questão do hortomercado, todas as
partes; ouvimos duas, e teremos uma terceira a ser ouvida amanhã. E também, se
for preciso, iremos lá para ouvir a todos; ouvimos o Diretor da PROCEMPA. Tenho
opinião suficiente do que ouvi, dos documentos que li e do que vi na imprensa:
devemos dar, sim, solidariedade à PROCEMPA!
Mas
se houver algum óbice, não há problema. Nós vamos, inclusive, ouvir o Diretor
da PROCERGS também. O Diretor falou da instituição comunitária PortoSol, pois
nós o convidaremos especialmente, da forma como o Vereador quiser, para ouvir
ainda este mês o que nós vamos ouvir aqui na Comissão de Economia Finanças e
Orçamento quanto ao PortoSol, o Banrisul, o BRDE e o Banco do Brasil e suas
formas de financiamento. Aí, sim, vamos pedir os documentos, vamos ter as
informações para não ficar com esse “espalha-fogo” neste Plenário de que os
juros de um é superior ao de outro e com informações completamente
desconformes. É isso o que queremos trazer aqui para que todos possam agir e
votar segundo as informações precisas. Finalizo, Sr. Presidente, pedindo o
apoio dos Srs. Vereadores a essa moção de solidariedade ao empenho da PROCEMPA
de disputar os 49% das ações da PROCERGS. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem):Quero fazer uma Questão de Ordem para que
eu possa orientar a minha Bancada para a votação que será nominal, como V. Exa.
já deferiu. Sr. Presidente, é preciso que eu saiba se a PROCEMPA já respondeu
para a Casa aquela solicitação que há dois meses e meio foi feita e que ficou
de responder em duas ou três semanas, quanto à possibilidade de o Legislativo
acessar os computadores da administração municipal. Já há resposta?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a não aceitar a sua
Questão de Ordem, porque não tem nada a ver com o processo de votação que está
sendo encaminhado; entretanto, é uma pergunta que pode ser feita não ao
Presidente interino, mas ao Presidente efetivo, até porque seria constrangedor
eu dizer o que já sei: que está sendo encaminhado o assunto. V. Exa. recebe a
resposta, mas quero deixar claro que não é uma Questão de Ordem, não tem
pertinência
Em
votação nominal o Requerimento nº 71/98 - Proc. 821/98 - Moção de Solidariedade
à PROCEMPA, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Pedro Ruas solicita que seja
efetuada a chamada nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 12 votos SIM
e 9 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento nº 81/98, de autoria do Vereador Gerson Almeida,
solicitando que seja realizado debate na câmara de Vereadores com vistas a que
se reconheça o processo de venda da PROCEMPA. (Pausa.) (Após chamada.) APROVADO por 11 votos SIM, 9 votos NÃO e 1 Abstenção.
Em
votação o Requerimento nº 75/98, Proc. nº 840/98, de autoria da Vera. Clênia
Maranhão, solicitando Moção de Repúdio à posse do Gen. Augusto Pinochet no
Senado Chileno a ser encaminhada à Embaixada do Chile.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que fossem lidos
os nomes dos onze Vereadores que votaram favoravelmente no Processo
recém-aprovado.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Ver. Adeli Sell, o primeiro; Ver. Antônio
Losada, o segundo; Ver. Gerson Almeida, o terceiro; o Ver. Guilherme Barbosa, o
quarto; Ver. Henrique Fontana, o quinto; Ver. João Motta, o sexto; Ver. Juarez
Pinheiro, o sétimo; Ver. Lauro Hagemann, o oitavo; Vera. Maria do Rosário, a
nona; Ver. Renato Guimarães, o décimo e o Ver. João Batista Pirulito, o décimo
primeiro.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 75/98, Proc. nº 840/98.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tento
que a Vera. Clênia Maranhão apresenta tem todos os méritos e nos coloca numa
situação antes já vivida e num debate importante que já travamos nesta Casa: os
momentos em que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre necessita
estabelecer uma posição de caráter nacional ou até mesmo internacional dada a
importância do tema e, fundamentalmente, a necessidade de representar os
anseios da população de Porto Alegre com relação a um determinado tema. Este
Requerimento da Vera. Clênia Maranhão trata disso, da situação do povo chileno
de ver o maior responsável pelas barbaridades cometidas durante a ditadura
militar chilena, o Gal. Augusto Pinochet, receber, como prêmio de final de
vida, uma cadeira no Senado Chileno. O honrado e orgulhoso povo chileno, com certeza, num momento como
este, se sente humilhado e envergonhado perante a comunidade internacional. A
manifestação de Porto Alegre, através de uma moção, de um Requerimento como
este, é justamente para mostrar que há, sim, uma solidariedade de caráter
internacional para com os nossos irmãos da América Latina, que há, sim, um
entendimento nosso também de que aquilo não poderia estar ocorrendo e que, na verdade,
a nomeação de Augusto Pinochet para o Senado Chileno agride a consciência
inteira da humanidade. Não agride apenas o povo Chileno - e isso já seria
demais, já seria bastante -; agride a consciência inteira da humanidade. Um
homem que marcou a sua vida pelo golpe, pelo desrespeito à lei, com condenações
importantes, violações de direitos humanos, delitos de toda espécie e, em
função disso, com toda essa biografia nefasta e horrorosa, um homem
internacionalmente considerado um genocida recebe, como prêmio, no final da sua
vida, uma cadeira no Senado chileno. Para nós todos, homens e mulheres, que, de
alguma forma acompanhamos, a partir de 1973, o sofrimento do povo chileno, o
golpe na democracia, os milhares e milhares de mortos torturados naquele País,
sem dúvida alguma, é uma obrigação fazer o registro, como o faz a Vera. Clênia
Maranhão, de um protesto, uma Moção de Repúdio encaminhada à Embaixada do Chile
para que saibam os irmãos chilenos que aqui, em Porto Alegre, no Sul do Brasil,
existe um povo, representando por um Parlamento Municipal, que está solidário
com eles, que pensa como o povo chileno e que essa cadeira no Senado dada a
Pinochet, para todos nós, é uma grande ofensa. Que os governantes chilenos
saibam que a comunidade internacional está prestando atenção, protestando e
está, assim como o povo chileno, profundamente envergonhada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Obs.: Foram aprovados os
demais Requerimentos constantes da Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Chamada nominal para verificação de
quórum. Não há quórum.
O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, em relação ao
Requerimento que votávamos, antes da verificação de quórum, pergunto a V. Exa.
se tivemos um encaminhamento apenas? Se tivermos mais encaminhamentos haverá
algum prejuízo?
O SR. PRESIDENTE: A próxima Sessão Plenária vai retomar
esse processo no ponto em que ele parou. Houve um encaminhamento, mas poderão
existir outros, com exceção de V. Exa. que já encaminhou. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h14min.)
* * * * *